Estagiário

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRÁTICA DO ATO RECURSAL NO PRAZO - INAPLICABILIDADE DO ART. 183 DO CPC. 1. Segundo o disposto no § 1º do art. 183 do CPC, reputa-se justa causa para a não realização do ato processual o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. 2. "In casu", o acórdão regional...

ESTAGIARIO COM PODERES ESPECIFICOS PARA TAL QUE SE TORNA ADVOGADO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ASSINAR PEÇA JUDICIAL, POR SI Só, SEM NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO COMO ADVOGADO. Não se conhece do Recurso de Fevista que não logra demonstrar atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não foi provocado, no momento oportuno, a se manifestar sobre a matéria. Assim, impossível a verificação da violação constitucional e da divergência jurisprudencial indicadas pela Parte, porque ausente o requisito do...

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. PROVIMENTO. A declaração de existência de relação de trabalho entre as partes ante desvirtuamento do contrato de estágio então celebrado não tem o condão de condenar empresa de sociedade de economia mista ao pagamento de parcelas trabalhistas típicas de empregado bancário. Aliás, a discussão acerca dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. 1. Inviável o curso da revista por violação à Lei nº 6494/77, nos termos do item I da Súmula nº 221 do TST, segundo o qual -A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05

ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta egrégia Corte já se solidificou no sentido da impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, na hipótese, pois O ESTÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.494/77, NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE AS TAREFAS EXECUTADAS...

ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta egrégia Corte já se solidificou no sentido da impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, na hipótese, pois O ESTÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.494/77, NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE AS TAREFAS EXECUTADAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ESTAGIÁRIO - HABILITAÇÃO POSTERIOR 1. Os arestos colacionados não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, porque oriundos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do mesmo Tribunal que prolatou o acórdão recorrido (artigo 896, alínea -a-, da CLT). 2. Noutro giro, na esteira da jurisprudência

ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta egrégia Corte já se solidificou no sentido da impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, na hipótese, pois O ESTÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.494/77, NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE AS TAREFAS EXECUTADAS...

ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta egrégia Corte já se solidificou no sentido da impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, na hipótese, pois O ESTÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.494/77, NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE AS TAREFAS EXECUTADAS...

ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta egrégia Corte já se solidificou no sentido da impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, na hipótese, pois O ESTÁGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.494/77, NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE AS TAREFAS EXECUTADAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTAGIÁRIO VIOLAÇÕES LEGAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEFICAZES. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte....

VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Não se conhece do recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos ao cotejo versam sobre matéria que não se encontra prequestionada. Óbice nos Enunciados nºs 296 e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....

ESTAGIÁRIO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INCABÍVEL. O estágio não cria vínculo empregatício, já que tem como finalidade precípua propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, por meio da participação do estudante em situações reais de vida e de trabalho, propiciando-lhe conhecimentos teóricos e práticos imprescindíveis à sua inserç

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTAGIÁRIO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional traduz interpretação dos preceitos legais que disciplinam a matéria de acordo com as provas dos autos. Aplicação do Enunciado nº 126/TST. 2. Os arestos colacionados não invalidam os fundamentos fáticos delineados na decisão regional. Inteligência dos Enunciados nºs 23 e 296/TST. Agravo a que se...

ESTAGIÁRIO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INCABÍVEL. O estágio não cria vínculo empregatício, já que tem como finalidade precípua proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem, por meio da participação do estudante em situações reais de vida e de trabalho, propiciando-lhe conhecimentos teóricos e práticos imprescindíveis à sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO PELO PROFISSIONAL QUE POSTERIORMENTE OBTEVE INSCRIÇÃO NA OAB - Não é irregular a representação quando a subscritora do recurso, então estagiário, adquiriu habilitação entre o período da procuração e a interposição do apelo. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Não constitui matéria impugnável nesta senda recursal a valoração concreta das provas produzidas,...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA - 7ª E 8ª HORAS. Não é cabível o Recurso de Revista quando o Tribunal Regional declara, com apoio na prova dos autos, que o Reclamante, no cargo de assistente jurídico, e como mero estagiário de direito, limitava-se a apreender o plano prático de sua futura profissão e, além disso, era obrigado a justificar suas faltas ao serviço, concluindo ser...

RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. CONTRATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. Afronta os arts. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, e 4º da Lei nº 6.494/77, decisão que, afastando a regularidade do convênio para estágio firmado entre instituição de ensino e empresa pública (ECT), reconhece a prestação de trabalho, com o deferimento de parcelas de natureza salarial, sem que tenha havido, todavia, a submissão a

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S.A. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Decisão rescindenda em que, embora se entendendo que fora desvirtuada a finalidade do contrato de estágio, se reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes, mas deixou-se de determinar a anotação da CTPS, em face dos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e deferiu-se ao Reclamante, a título de...

EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. Configura relação de emprego a prestação de serviços por estagiário quando não observados os requisitos legalmente previstos por parte da empresa, bem como quando não comprovados o acompanhamento e a supervisão pela instituição de ensino, elementos indispensáveis ao efetivo aproveitamento do estágio em complementação ao estudo.

RECURSO DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, por...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se impertinente a ofensa ao art. 114 da Carta Magna e a divergência jurisprudencial colacionada, tendo em vista a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute o contrato de trabalho, sendo a natureza indenizatória das parcelas, reconhecida pelo Regional, de conteúdo trabalhista. CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS.