estatuto da oab estagiario
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94”; b) “se a impetrante colou grau na vigê
...), se, à época da colação do grau de bacharel em direito (Estatuto da Advocacia - Lei nº 4.215/63), o referido exame não era exigido, ...Com efeito, é necessário apenas que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281300-24.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE ESTAGIÁRIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INVALIDADE PARA FINS DE INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZOS. Com amparo no disposto nos artigos 3º, § 2º, da Lei 8.906/93 e 29, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, conclui-se pela impossibilidade de, isoladamente, estagiário dar ciência de decisão sem estar acompanhado de advogado. Recurso de...
...INTIMAÇÃO POR MEIO DE ESTAGIÁRIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INVALIDADE PARA FINS DE INÍCIO DE CONTAGEM DE ...º, § 2º, da Lei 8.906/93 e 29, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, conclui-se pela impossibilidade de, isoladamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...
...CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do ulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário ... -
Ética profissional
...ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB. . (B) É vedada ao advogado a atividade ... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua ...
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e...
...A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o ... e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança ... -
Acórdão nº 2006/0017418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão,...
...84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde ...Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia. 5. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o ora ... -
Acordao N° 1396969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Civil. Indenização. Ausência de repasse de valores levantados por advogado. Processo civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de pertinência subjetiva da demanda. Ausência de responsabilidade do estagiário pelo ato do advogado. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida ao autor, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos acostados...
...AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTAGIÁRIO PELO ATO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de ...5. Sob o aspecto legal, destaca-se que a Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) prevê que “o estagiário. de advocacia, regularmente inscrito, ... -
Acórdão nº 66305 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1988
HABEAS CORPUS. DEFESA PRODUZIDA POR ESTAGIARIO.POSSIBILIDADE DE PREJUIZO AO RÉU. A DEFESA FEITA POR ESTAGIARIO,ALÉM DE VEDADA PELO ESTATUTO DA OAB, PODERA TER ACARRETADO PREJUIZO AO RÉU, A CONSIDERAR-SE QUE, AO INVES DE CONDENADO, HAVIA A POSSIBILIDADE DE RESULTAR ABSOLVIDO, SE PATROCINADO POR ADVOGADO. ORDEM CONCEDIDA.
...RÉU, DEFESA, ESTAGIARIO. PP0231,DEFESA ,CRIMINAL. DEFICIÊNCIA. ESTAGIARIO. Publicação. DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2848/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
CIÊNCIA DE DESPACHO POR ESTAGIÁRIO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO INVALIDADE PARA FINS DE INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZOS A ciência de decisão por parte de estagiário desacompanhado de advogado não enseja o início da contagem de prazos, pois o ato foi praticado em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.906/93 (Estatuto da OAB), segundo o qual apenas certos atos dentre os quais não foi relacionada a
...5ª Turma. RB/tb/af/hb. CIÊNCIA DE DESPACHO POR ESTAGIÁRIO D E SACOMPANHADO DE ADVOGADO. INVALIDADE PARA FINS DE INÍCIO DE CONTAGEM ...3º da Lei nº 8.906/93 (Estatuto da OAB), segundo o qual apenas certos atos dentre os quais não foi ... -
Acórdão nº 98439 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1984
JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTAGIARIO. O CONFLITO ENTRE O ART-791, PAR-1., DA CLT E O ART-72 DO ESTATUTO DA OAB, NO QUE SE REFERE A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR ESTAGIARIO NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, SE RESOLVE MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS HERMENEUTICOS ESTABELECIDOS NO ARTE SEUS PARAGRAFOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, SEM IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS, POIS QUE O ART-153, PAR-23, DA LEI...
Indexação. DISSIDIO INDIVIDUAL, PARTE, REPRESENTANTE JUDICIAL, ESTAGIARIO. INSCRIÇÃO, (OAB). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Acórdão nº 98439 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1984
JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTAGIARIO. O CONFLITO ENTRE O ART-791, PAR-1., DA CLT E O ART-72 DO ESTATUTO DA OAB, NO QUE SE REFERE A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR ESTAGIARIO NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, SE RESOLVE MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS HERMENEUTICOS ESTABELECIDOS NO ARTE SEUS PARAGRAFOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, SEM IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS, POIS QUE O ART-153, PAR-23, DA LEI...
Indexação. DISSIDIO INDIVIDUAL, PARTE, REPRESENTANTE JUDICIAL, ESTAGIARIO. INSCRIÇÃO, (OAB). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Artigos 791 a 798
... provisionado, sendo que o solicitador corresponderia ao atual estagiário, ao passo que o provisionado era aquele autorizado a atuar como advogado, embora não bacharel em Direito 5 . O estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) apenas permite ao estagiário a realização de ...
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Do estágio profissional
. FGV - IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO. 13. Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra ...29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, sendo permitido aos mesmos subscrever todos os atos ...
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Artigos 791 a 798
... provisionado, sendo que o solicitador corresponderia ao atual estagiário, ao passo que o. provisionado era aquele autorizado a atuar como advogado, embora não bacharel em Direito5. O estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) apenas permite ao estagiário a realização de ...
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Da advocacia
... à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação ...e-DJF1 17/12/2010). § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
...Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que Anderson continuará a .... 71. Carlos foi contratado como estagiário, em 2018, por uma indústria automobilística, pelo prazo de dois anos. ...
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A importância do ensino da ética profissional aos estudantes de Direito
...Todas as vezes em que um advogado ou um estagiário de Direito se desvia dos princípios éticos aos quais presta juramento de .... De acordo com o Estatuto da OAB, em seu art. 31, “o advogado deve proceder de forma que o torne ...
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Das Disposições Gerais e Transitórias
..., pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei. O Regulamento ...DJ 05/11/1997, p. 93850). Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde ...
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Legislação
...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. . PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses ... equivalência constem no Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio. (Redação ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...Estatuto da Criança e do Adolescente. . PARÁGRAFO ÚNICO. Cabe ao poder ..., ao advogado com poderes de representação nos autos ou a estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que credenciado, nos ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
...Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório ...Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. . (A) Júnior não ...
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Resolução Administrativa do TST/PLENO n. 940, de 30 de junho de 2003
...8.906, de4 dejulho de 1994, e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:. 1. Os processos serão ..., ao advogado com poderes de representação nos autos ou a estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que credenciado, nos ...
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Acórdão nº 97030 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1983
NULIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIARIO. VIOLAÇÃO DO PAR-23 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 71, PARE 72, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
...Indexação. - NULIDADE, RECURSO, SUBSCRIÇÃO, ESTAGIÁRIO, INADMISSIBILIDADE. INABILITADO, PRÁTICA, ATO PRIVATIVO, ADVOGADO // ... -
Coordenadores e autores
...Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório ...Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. . (A) Júnior não ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
...@@8.4.3. Estagiário de direito. Durante a vigência do antigo Estatuto da OAB (Lei n. ...