Estanho
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Acórdão nº 0029663-09.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CPP, ART. 593, II. INCONSENTANEIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CPC, ART. 267, VI. 1. De acordo com o art. 593, II, do CPP, das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos em que não...
... 1700-90.2012.401.3600, indeferiu o pedido de restituição de 110 (cento e dez) barras de estanho" ... Pretende o impetrante, em sede liminar, a imediata restituição do bem apreendido, inclusive, se necessário, sob o compromisso de fiel deposit\xC3" ... -
Acórdão nº 0029663-09.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
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... 1700-90.2012.401.3600, indeferiu o pedido de restituição de 110 (cento e dez) barras de estanho" ... Pretende o impetrante, em sede liminar, a imediata restituição do bem apreendido, inclusive, se necessário, sob o compromisso de fiel deposit\xC3" ... -
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... 1700-90.2012.401.3600, indeferiu o pedido de restituição de 110 (cento e dez) barras de estanho" ... Pretende o impetrante, em sede liminar, a imediata restituição do bem apreendido, inclusive, se necessário, sob o compromisso de fiel deposit\xC3" ... -
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... 1700-90.2012.401.3600, indeferiu o pedido de restituição de 110 (cento e dez) barras de estanho" ... Pretende o impetrante, em sede liminar, a imediata restituição do bem apreendido, inclusive, se necessário, sob o compromisso de fiel deposit\xC3" ... -
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... 1700-90.2012.401.3600, indeferiu o pedido de restituição de 110 (cento e dez) barras de estanho" ... Pretende o impetrante, em sede liminar, a imediata restituição do bem apreendido, inclusive, se necessário, sob o compromisso de fiel deposit\xC3" ... -
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... 1700-90.2012.401.3600, indeferiu o pedido de restituição de 110 (cento e dez) barras de estanho" ... Pretende o impetrante, em sede liminar, a imediata restituição do bem apreendido, inclusive, se necessário, sob o compromisso de fiel deposit\xC3" ... -
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... 1700-90.2012.401.3600, indeferiu o pedido de restituição de 110 (cento e dez) barras de estanho" ... Pretende o impetrante, em sede liminar, a imediata restituição do bem apreendido, inclusive, se necessário, sob o compromisso de fiel deposit\xC3" ... -
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