salario minimo 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
- DECRETO Nº 7872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, que DispÕe Sobre o Valor do Salario Minimo e a Sua Politica de ValorizaÇÃo de Longo Prazo.
- DECRETO Nº 7655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta a Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, que DispÕe Sobre o Valor do Salario Minimo e a Sua Politica de ValorizaÇÃo de Longo Prazo.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a proteção social, que visa à ... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... ARTIGO 73 ... Assegurado o valor ...
- DECRETO Nº 8166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, que Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011" ... ARTIGO 5 ... Os recursos do Minist\xC3" ... devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - o Programa Nacional de Habitação ... , sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... 935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ... 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011 ... § 1o A contagem de tempo referida no ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta ... #Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011 ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ... III - incapacidade: fenômeno ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada de trabalho e do salário ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011 ... @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... 2011, do MEI, de que trata o § 26 do art. 9º o, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... I - 11% (onze por cento), no caso do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País ... § 1º O nome empresarial deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da modalidade de que trata o § 7.deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - transferência a administração ... 7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Art. 143 ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... em valor estimado não superior a um salário mínimo ... Parágrafo único. O indulto ... Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; ... II - o acolhimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, um mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado para as Regiões Norte e ... de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário", remuneração ou proventos recebidos ... § 4º O Ministério da Educaç\xC3" ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ... III – domicílio - local que serve ... pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pela Lei nº 13.709, de 2018, e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada ... construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com ...
- Medida Provisória nº 474 de 23/12/2009. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2010 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE VALORIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO ENTRE 2011 E 2023.