estatuto da advocacia
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Acórdão nº 1.0000.18.140087-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO - AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 20, dispõe que a sentença condenará o...
...Sobre a questão, dispõe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no sentido de que os honorários sucumbenciais não ... -
Acórdão Nº 0012328-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PRIVATIVO DO ADVOGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, CPC. EXCLUSÃO DO...
... após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, a própria parte, em concorrência com o advogado, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-12.2018.5.06.0144), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. O regime de dedicação exclusiva do advogado empregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não existindo previsão contratual expressa, são...
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Acórdão nº 0116647-17.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 36, II, DO ESTATUTO DA...
...ADMINISTRATIVA, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 36, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA C/C ART. 35, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093150820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809315-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALDAS & CALDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Josias De Hollanda Caldas Filho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE...
... Nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039636920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803963-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TALITA FIGUEIREDO CORSINI ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA.
.... Nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO QUESTIONADO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS POR ADVOGADO - ILEGALIDADE - APURAÇÃO CONFORME ESTATUTO DA ADVOCACIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. - Não é inepta a inicial
... vista que a conduta processual dos advogados é disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), de forma que os ... -
Acórdão Nº 5041205-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALORES ESTABELECIDOS EM ACORDO JUDICIAL - RETENÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBIBILIDADE1 Na forma do art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), sabe-se que "os honorários...
...ária a ação de arbitramento de honorários, uma vez que o Estatuto da OAB não estabelece como requisito para a cobrança da verba alimentar ...22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), não se afigura regular a retenção de honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103409020204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0810340-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO LINS MARINHO ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801328-11.2020.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...Estatuto da Advocacia), que a execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Acordão da , 11-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O recurso especial deve ser interposto de maneira...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141045020214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814104-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KENNEDY ALEF QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811606-19.2021.4.05.8200
... de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, losofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITO ADQUIRIDO O Autor foi admitido pela Reclamada no dia 26.06.89, para exercer as funções de advogado, com jornada diária de 8:00 (oito) horas. Com o advento da Lei nº 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da OAB que previu jornada reduzida de 04 (quatro) horas diárias, a empresa adotou a jornada citada para todos os seus advogados. Com a edição da...
...Com o advento da Lei nº 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da OAB que previu jornada reduzida de 04 (quatro) horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129811720214050000), 12-04-2022
PJE 0812981-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a suspensão da decisão liminar proferida monocraticamente por membro pela Comissã
.../2011 do CFOAB e artigo 133, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia; b) a decisão administrativa suspensa não merece qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
... o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais de advocacia decorrentes de contrato não escrito está sujeito ao prazo quinquenal ...Estatuto" regula todas as hipóteses de prescrição da ação de cobrança de honor\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
... o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais de advocacia decorrentes de contrato não escrito está sujeito ao prazo quinquenal ...Estatuto" regula todas as hipóteses de prescrição da ação de cobrança de honor\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
...87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os ... 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da ... -
Decisão Monocrática nº 51324370720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JUNTADA DO INSTRUMENTO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RESERVA. DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TENDO EM VISTA A JUNTADA DO CONTRATO RESPECTIVO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL, CONSOANTE A DISCIPLINA DO
...22, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50031407820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JUNTADA DO INSTRUMENTO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RESERVA. DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TENDO EM VISTA A JUNTADA DO CONTRATO RESPECTIVO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL, CONSOANTE A DISCIPLINA DO
...22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 – estatuto da advocacia -, em observância do art. 100, §8º, da Constituição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119433820194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811943-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802521-68.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: RICARDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FAZENDA ...22, caput e § 7º da Lei no. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz que, no caso específico dos autos foi deliberada e aprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330156-22.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PERÍODOS DE 14/9/1993 A 4/7/1994, 5/7/1994 A 31/7/1994 E 1º/9/1996 A 6/7/1998. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. 1. Encontra-se sedimentado há muito no âmbito desta Corte uniformizadora entendimento no sentido de que o enquadramento do bancário no regime jurídico a que alude o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe o exercício de -f
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Decisão Monocrática nº 50864325820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO. A reserva dos honorários contratuais, na forma do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, deve recair sobre o montante líquido do crédito, após efetuados os descontos legais...
... . AGRAVANTE: LAHIR AURELIO RODRIGUES AGRAVANTE: LAGUNA ADVOCACIA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ...ários está prevista no §4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e refere-se, tão somente, aos honorários contratados. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CARGA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRERROGATIVA DO ADVOGADO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PRÓPRIA - IRRELEVÂNCIA.- Nos termos do art. 7º, inciso XV, da Lei Federal de nº. 8.906/1994 o advogado tem direito de fazer carga dos autos de processo administrativo de...
...ência de instrução normativa própria, sob pena de afronta ao Estatuto da Advocacia e vulneração do direito de defesa. Aliás, convém ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1129/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) só exclui o advogado da jornada de quatro horas, havendo norma coletiva ou dedicação exclusiva. se o Regional, analisando a prova, conclui inexistirem essas excludentes, não há como reconhecê-las em sede extraordinária....
...O art. 20 da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) só exclui o advogado da jornada de quatro horas, havendo ... -
Processo nº 0383978-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Alegação de Omissão Relativamente Dispositivos Do Cdc, Cc como Ao Estatuto Da Advocacia. Os Embargos Interpostos Com Pretensão de Questionamento. Inconformismo que Se Dirige Ao Mérito Do Decidido, Suscitando Matéria que Foi Ventilada No Acórdão Proferido. Matéria Apreciada. Não Há que Se Falar Em Prequestionamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157437420194050000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0815743-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BOSCO LANDIM ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA...
...24, § 1º, Lei nº 8.906/1994[1] (Estatuto da Advocacia). . . Conforme previsão contida no art. 35, § 2º, do ...