estatuto da advocacia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12512/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94, estabelece a jornada de trabalho do advogado-empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do...
...O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9088/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. Não se visualiza a ocorrência de julgamento citra petita, pois o Tribunal de origem informou os motivos pelos quais não analisara a matéria da inconstitucionalidade, já que entendera que a própria Lei nº 8.906/94 elucidara o pressuposto da dedicação exclusiva, concluindo pela sua aplicação, e não pelo cumprimento do regulamento, o que afasta a...
...INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.906/94 E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO. DA ADVOCACIA E DA OAB. Não se vislumbra a inconstitucionalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002
ADVOGADO-EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. ADOÇÃO PELO EMPREGADOR DE NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. Alega a Reclamada que o eg. Regional violou os arts. 20 e 78 da Lei nº 8.906/94, 4º da Lei nº 9.527/97 e 84, IV, e parágrafo único da Constituição Federal. Inexiste lesão direta e literal ao art. 84, IV, e parágrafo único da Constituição Federal. O inciso IV estabelece a competência...
..., mas, sobretudo, no fato de que, desde a edição do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, o empregador concedeu jornada mais benéfica para ... -
Acórdão nº 1.0702.97.033138-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - VALIDADE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVELIA - EFEITOS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - RAZOABILIDADE. - O instrumento de procuração ou substabelecimento juntado por cópia detém presunção de veracidade,...
... o contrato prevê a forma de remuneração pelos serviços de advocacia prestados, dispondo, inclusive, sobre a forma de pagamento para os casos ..., o que atrai a aplicação do disposto no artigo 22, §2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94), que ... -
Acórdão nº 0012420-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO DE DESTAQUE. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO CAUSÍDICO POR DEDUÇÃO DE QUANTIA. PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. DIREITO DE...
...ESTATUTO DA ADVOCACIA). VERBA. HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA. VINCULANTE ... -
Acórdão nº 0018462-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO DE DESTAQUE. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO CAUSÍDICO POR DEDUÇÃO DE QUANTIA. PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1
...ESTATUTO DA. ADVOCACIA). VERBA HONORÁRIA. NATUREZA. ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão nº 0500042-78.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO...
...INTIMAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARTIGO 22, §. 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE AFASTAMENTO OU ... -
Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
... Da leitura do art. 25 da Lei 8.906 de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) extrai-se que: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... de Pernambuco, é totalmente incompatível com o exercício da advocacia; 2) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância ... em questão, regulamentando a aplicação do artigo 28, II do Estatuto da Advocacia, consolidando o entendimento de que a expressão " membros" ... -
Acórdão nº 1.0079.13.067660-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Atua em exercício regular de direito o fornecedor de serviços que insere o nome do consumidor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito. Reputa-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, devendo haver condenação desta ao pagamento de multa,...
...32 do Estatuto da OAB: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no ...32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, ... -
Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA. OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18. ADI 5235 / DF. ADVOCACIA" DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE. ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
.... . Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106471020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810647-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809045-79.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
.... . Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Decisão Monocrática nº 51040918020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. ESTATUTO DA ADVOCACIA. SÚMULA 14, DO STF. CONCESSÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo informações dando conta do levantamento do sigilo e deferimento de acesso aos autos para a defesa, resta esvaziado o objeto do mandamus. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO
...MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. estatuto DA ADVOCACIA. sÚMULA 14, DO STF. CONCESSÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020586320204050000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0802058-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Ana Gabriela De Melo Lira ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Marcos José Santos Meira AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO:
...24, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial é dominante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94, estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu artigo 12: "ART. 12 Para os...
...O Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. assim estabelece em seu artigo 12: "ART. 12 Para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10538/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94, estabelece a jornada de trabalho do advogado-empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do...
...O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1413-38.2013.5.02.0058)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 8.906/1994. PERÍODO DE 1º DE JUNHO DE 2009 A 07 DE JUNHO DE 2011 . DEDICAÇÃO EXCLUSIVA....
.... 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), ". . . a jornada de trabalho do advogado ... Advocacia e da OAB, em seu art. 12, dispõe que se considera de dedicação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE ACERCA DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO- PROTESTO PELO ESTADO - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Não incide o Código de Defesa do consumidor nas relações entre o advogado e seu cliente, conforme
...ídico tem regime legal próprio estatuído na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES ... de atividade fornecida no mercado de consumo, constituindo a advocacia um munus público e uma das funções essenciais à Justiça conforme art. ... -
Decisão Monocrática Nº 0207219-16.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO POR MAGISTRADO.OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). TITULO HÁBIL PARA EMBASAR A LIDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC. ADVOGADO NOMEADO
...22 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). TITULO HÁBIL PARA EMBASAR A LIDE. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
...87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os ... 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da ... -
Acórdão Nº 0144353-79.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO CONDUTO DA PROCESSO QUE AFIRMA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TITULO
...DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. (ESTATUTO DA ADVOCACIA). SENTENÇA TRANSITADA. EM JULGADO. TITULO HÁBIL PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0621359-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) que ¿os honorários incluídos na condenação, por
...Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) que. “os ... -
Acórdão Nº 0002582-07.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se suficiente a outorga pela parte autora de instrumento procuratório em favor do advogado,...
... reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada ...15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ... -
Acórdão Nº 0006696-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Com o presente mandamus, a impetrante visa ao reconhecimento do seu direito de ingressar nos autos de ação penal como assistente da defesa do réu, advogado, acusado da prática dos delitos capitulados nos artigos
... a situação afetar prerrogativas do advogado ou os fins do Estatuto da Advocacia, não sendo suficiente, por si só, o fato de o réu ser ...