estatuto da oab ética
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Acórdão nº 1.0693.14.012499-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO EM RAZÃO DE MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INCIDÊNCIA ARTIGO 668 DO CC E ART. 34, XXI, DA LEI Nº 8.906/1994.- O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que...
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Acordao Nº 165443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER PRESTADA. VALOR DO SERVIÇO DEVIDAMENTE FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1) É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 2) A sentença proferida, ao contrário das alegações do apelante, analisou a questão de forma correta, sendo desnecessária sua...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acórdãos nº 0217995-53.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Art. 23 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que se há de tar consoante os ditames da ética (arts. 31 e seguintes da mesma lei). Não pode o ...
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Acórdão Nº 0061020-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... PROPORCIONAL À ATUAÇÃO. LEITURA SISTEMÁTICA DO CPC, ... ESTATUTO E CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E SÚMULA VINCULANTE ... 47. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão Nº 0051562-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 18, DO CÓDIGO DE ÉTICA E ... DISCIPLINA DA OAB E DO ART. 15, § 6º DO ESTATUTO DA OAB ... - ...
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Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , uma vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva ... , deve-se remeter cópia das peças processuais ao Tribunal de Ética da OAB⁄SP, para que adote as providências que entender cabíveis ...
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Decisão Monocrática Nº 0023632-69.2011.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 19-08-2019
... , interpôs o presente recurso especial alegando violação ao Estatuto" da OAB; ao art ... 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e diverg\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0021345-36.2011.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 19-08-2019
... , interpôs o presente recurso especial alegando violação ao Estatuto da OAB; ao art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e ...
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Acórdão nº 0011890-05.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011890-05.2015.8.11.0041 – CLASSE: 198 – CNJ – COMARCA DE CUIABÁ-MTAPELANTE(S):CAMILA COSTA LEITEAPELADA(S):JESSIKA REJANNIA CASTILHO CARVALHOPAULO OTAVIO CASTILHO CARVALHOSANDRA CASTILHO DE PAIVA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PARCIAL...
... ÇÃO DE CONSUMO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - RELAÇÃO REGIDA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.904/94) - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PELA ADVOGADA ... /apelante infringe os preceitos éticos previstos no Código de Ética e no Estatuto da OAB, devendo, portanto, responder pelos danos morais, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ... de licitação para contratação de advogados é legal e ética. Não sustentou, contudo, interesse em assistir aos advogados contratados ...
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Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ... de licitação para contratação de advogados é legal e ética. Não sustentou, contudo, interesse em assistir aos advogados contratados ...
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Acordao N° 1404206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - preliminares. Ii. 1. Reconvindos. Ii. 1. 1 - ilegitimidade da sociedade advocatícia para deduzir pedido reconvencional. Pertinência...
... 85, § 15, do CPC c/c art. 15, § 3º da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da OAB) ... 1.1. Reconhecida a possibilidade de levantamento e execução ... 31 do capítulo VIII do ... Estatuto da OAB, que trata “Da Ética do Advogado”; se exercem a profissão sem atentar a deveres ... -
Acórdão Nº 90010214120208230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/05/2021
... combatida, os precedentes desta Corte em consonância com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ( Lei n.º 8.906/94) e o go de Ética e Discipli na da OAB, indicam que o patrono que atuou no ...
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Acordao N° 1648436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Retenção integral dos valores auferidos em pretérita ação. Irregularidade comprovada. Ausencia de prévia autorização da cliente. Incidencia do art. 35, §2º, do código de ética da oab. Danos morais comprovados. Sentença parcialmente reformada. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao...
... INCIDENCIA DO ART. 35, §2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ... OAB. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da ... OAB) e 35, §2º do Código de Ética da mesma entidade ... -
Acordao N° 1415678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Objeto discriminado. Contraprestação pecuniária indicada. Valor fixo. Obrigação certa, líquida e exigível. Título executivo válido. Serviços prestados. Excesso de execução. Não verificado. 1.
... 784, ... inciso XII, do CPC c/c art. 24, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) ... 3. Da análise do contrato de honorários advocatícios, é ... servanda, já que também não é caso de violação ao Estatuto de Ética da OAB ... 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida ... -
Acordao N° 1646687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Objeto discriminado. Contraprestação pecuniária indicada. Obrigação certa, líquida e exigível. Título executivo válido. Serviços prestados. Compensação relativo a contrato diverso não cumprido. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se, na...
... 784, ... inciso XII, do CPC c/c art. 24, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) ... 3. Da análise do contrato de honorários advocatícios, é ... neste caso específico, não é caso de violação ao Estatuto de Ética da OAB ... 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida ... -
Acordao N° 1404209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - reconvindo. Documentos novos. Apresentação extemporânea. Preclusão. Acolhida. Iii - reconvindo. Preliminar. Reconvenção. Honorários...
... 85, § 15, do CPC c/c art. 15, § 3º da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da OAB) ... 2.1. Reconhecida a possibilidade de levantamento e ... 31 do capítulo VIII do ... Estatuto da OAB, que trata “Da Ética do Advogado”; se exercem a profissão sem atentar a deveres ... - Acórdão Nº 0314103-35.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0310067-27.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO ... DA OAB E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB QUE JÁ ... PREVEEM ...
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Acórdãos nº 0000910-23.2014.8.26.0653 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... AO PRIMEIRO CAUSÍDICO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA OAB E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ...
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Acórdão Nº 0002529-42.2020.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB E ... DE PROCESSO CIVIL, ... ARTIGO 16, DO CÓDIGO DE ÉTICA E ...
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Acórdão Nº 0001130-60.2020.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB E ... DE PROCESSO CIVIL, ... ARTIGO 16, DO CÓDIGO DE ÉTICA E ...
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Acórdãos nº 1019285-81.2014.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... 22, § 2º, do Estatuto da OAB e 49 do Código de Ética e Disciplina - Correção a ...
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Processo nº 0004389-90.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Estatuto" da Advocacia c/c art. 9º do Código ... de \xC2" Ética e Disciplina da OAB. Impugnação. ...