estatuto da ordem dos advogados do brasil
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067975-05.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA EM BENEFÍCIO DO ANTIGO PATRONO. - Na origem, a demanda versa sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais decorrentes de serviços jurídicos prestados pelo Agravante aos Agravados
... ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ... nos artigos 23 e 24 § 1º, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados ... do Brasil ... - Nesse ... -
Processo nº 0041094-71.2015.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos ... entre clientes e advogados ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), in verbis: ...
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Acórdão Nº 0013434-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a ...
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Acordao N° 1272361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível principal e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de reparação civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Propositura de ação contra sócio da empresa devedora. Inclusão indevida no polo passivo de parte ilegítima. Responsabilidade civil do advogado por imprudência na condução processual. Falha na prestação dos serviços. Não configuração. Honorários contratuais.
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) ... 2 ... -
Acórdão Nº 0001266-56.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 ... (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOCATÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.-
... DE FATIMA OLIVEIRA BARBOSA contra sentena (ordem n. 32) proferida pelo douto Juzo da Comarca de ... , conforme preleciona o artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Pugna, ao final, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOCATÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.-
... ELZA MARIA SOUTO BARBOSA contra sentena (ordem n. 33) proferida pelo douto Juzo da Comarca de ... , conforme preleciona o artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Pugna, ao final, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO RECORRIDO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOCATÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.-
... VENANCIO DE OLIVEIRA contra sentena (ordem n. 33) proferida pelo douto Juzo da Comarca de ... , conforme preleciona o artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Pugna, ao final, pelo ... -
Acórdão Nº 0012794-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DO MÚNUS PÚBLICO. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL. OBEDIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0005735-90.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... VERBA. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... DO BRASIL. OBEDIÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07103489520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DE FONTES. AUSÊNCIA DE...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CDIGO DE DEFESA ... -
Acordao N° 1374295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Recebimento. Via. Escolha do advogado. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil (lei 8. 906/1994), nos arts. 23 e 24, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, a quem recai a possibilidade de eleger a via de recebimento: se no mesmo processo ou em autos apartados. 2. O...
... VIA. ESCOLHA DO ADVOGADO ... 1. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ... -
Julgamento 7000171-73.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
... Militar, por unanimidade , denegou a ordem por falta de amparo legal, nos termos do voto do ... aos ditames da Lei nº 13.245/16 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) se ele é ...
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Acórdão Nº 1967092017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2017
... /97 traz uma exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual ...
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Acordao N° 1661310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Recebimento. Próprios autos ou autos apartados. Escolha do advogado. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil (lei nº 8. 906/1994), nos arts. 23 e 24, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, a quem recai a possibilidade de eleger a via de recebimento: se no mesmo...
... ESCOLHA DO ADVOGADO ... 1. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº ... -
Decisão Monocrática N° 07275072020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WANESSA DE OLIVEIRA FRUTUOSO contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Cível de Planaltina que, no processo nº 0708526-59.2022.8.07.0005, determinou à agravante o recolhimento das custas referentes aos honorários pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença....
... Argumenta que o art. 24, 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil autoriza o ... -
Acordao Nº 167452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – VERBA INDEPENDENTE – NATUREZA ALIMENTAR – VEDAÇÃO EXPRESSA À COMPENSAÇÃO. 1) Possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma ( artigo 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e independente do crédito principal...
... Inspirada no preceito constitucional, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n ... -
Acórdãos nº 2007963-98.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... TERMOS DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003222-21.2018.8.19.0040 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...
... seccional da OAB (artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos ... Advogados do Brasil), não tem ... -
Acordao N° 1252624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Não incidência do cdc. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Particularidades da hipótese dos autos. Prejuízo ao amplo e regular direito de defesa. Caracterização. Abusividade. Sentença mantida. 1. As normas do direito do consumidor não se aplicam à relação...
... regido por lei específica, a saber, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº ... -
Acordao N° 1679666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Pedido de destaque e de preferência para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Crédito principal não contemplado pela preferência. Honorários contratuais devidos pela parte exequente. Contrato particular não oponível contra a fazenda pública. Decisão mantida. 1. Não se discute que o advogado tem direito de...
... art. 22, § 4º, do Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2. Contudo \xC3" ... -
Acórdãos nº 2074849-45.2019.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... 2º, § 3º, e 32, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os ...
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Acordao N° 1805367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Execução em ação autônoma. Possibilidade. Estatuto da advogacia. Lei n. 8. 906/94. Faculdade de escolha do patrono. Interesse processual configurado. Sentença cassada. 1. Os artigos 23 e 24, § 1º, da lei n. 8. 906/94 - estatuto da ordem dos advogados do brasil, dispõem que é facultado aos advogados...
... POSSIBILIDADE ... ESTATUTO DA ADVOGACIA. LEI N. 8.906/94. FACULDADE DE ... 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõem ... que é ... -
Acórdãos nº 1004065-31.2015.8.26.0152 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art ...
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Acordao N° 1425437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Valor principal. Execução conjunta. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Extensão. Impossibilidade. Nos termos do estatuto da ordem dos advogados do brasil, lei 8. 906/94, o crédito proveniente dos honorários pertence ao advogado, tendo este o direito de executá-los de forma autônoma ou em...
... IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, o ...