estatuto da ordem dos advogados do brasil
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Acórdão nº 1.0144.15.005884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - ART. 43, §2º DO CDC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam a apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que...
... que se impe de ofcio, por abarcar matria de ordem pblica. (TJMG - Apelao Cvel ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja dolo ou culpa grave, devem ser feridos em ao prpria, em respeito ao Estatuto da Ordem dos Advogados. Esse o ... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos ... -
Acórdão nº 0300153-77.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... INTELIGÊNCIA DO ART.22, §2º, DO ESTATUTO DA ... ORDEM DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS ... Ordem dos Advogados do Brasil e laudo pericial acostado aos ... fólios ...
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Acórdão nº 0015346-11.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... INTELIGÊNCIA DO ... ART.22, §2º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS. HONORÁRIOS ... Ordem dos Advogados do Brasil e laudo pericial acostado aos ... fólios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4284/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Decisão Monocrática nº 51015686120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
... 1. O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FACULTA AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Abril de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 192, 182 e 183 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI...
... Representante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do ... 8.906/94 (Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil) ... Por fim, n\xC3" ... -
Acórdão nº 0300024-72.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §2º, DO ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... HONORÁRIOS ... Advogados do Brasil e no laudo pericial acostado aos fólios, o ...
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Acórdão Nº 5031200-45.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... Baggio e Ubaldo RECORRENTE: CAMINHA ADVOGADOS (RU) RECORRENTE: ARTUR TASSINARI CAMINHA (RU) ... APLICAO DO ART.32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DANO MORAL ...
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Processo nº 0395021-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... Apelado: CARLOS LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ... (Estatuto ... ório réu, requer reparação de ordem material e moral ... Ordem dos Advogados do Brasil"), que estabelece para os advogados\xC2" ...
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Processo nº 0062505-66.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Na forma do art.23, do Estatuto da Ordem dos ... advogados do Sindicato. ... Brasil ...
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Decisão Monocrática N° 07019722620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0701972-26.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIO CESAR DELAMORA AGRAVADO: LELIO ALBERTO SARTINI Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VIA. PROCESSO...
... ART. 24, 1. 1. Os arts. 23 e 24, 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil permitem ao ... -
Processo nº 0013130-62.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Marzo de 2017
... advogadosla Lei 8.906/94 (Estatuto da ... Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos ...
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Decisão Monocrática nº 51557486120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
... DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FACULTA AO ...
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Acórdão Nº 0023598-98.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... nome da sociedade de advogados, descumprindo o art. 15, § 3º, do Estatuto ... da Ordem dos Advogados do Brasil – Vício observado e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008473-79.2014.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A despeito do entendimento exposto pelo Magistrado de primeiro grau, não há norma constitucional que impeça a instituição de um novo ordenamento que atribua, diretamente ao advogado da parte...
... STF) ... - Com efeito, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já ... atribuiu ... -
Processo nº 0050218-37.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Estatuto ... Ordem dos ... Advogados do Brasil (Lei Federal n.º ...
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Acórdão nº 1.0461.16.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO PARLAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 7º, XIII E XV DA LEI 8906/94. PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- O Mandado de Segurança é a via legítima para assegurar direito líquido e...
... CASSIO PEDROSA MAPA, concedeu em parte a ordem para determinar que as autoridades coatoras ... 7, XIII e XV da Lei 8906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0461.16.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO PARLAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 7º, XIII E XV DA LEI 8906/94. PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- O Mandado de Segurança é a via legítima para assegurar direito líquido e...
... CASSIO PEDROSA MAPA, concedeu em parte a ordem para determinar que as autoridades coatoras ... 7, XIII e XV da Lei 8906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assegura ao ... -
Processo nº 0049088-12.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Pretensão de Expedição de Mandado de Pagamento Em Nome Do Advogado No Patamar de 20% sobre a Condenação. Decisão de Indeferimento. Patrono Do Autor que Junta Aos Autos Procuração Com Poderes Especiais para Receber e Dar Quitação e Cópia Do Contrato de Honorários Advocatícios Com Previsão Expressa Do Recebimento de 20% sobre O Valor Da Condenação....
... TELA AO ARTIGO 22°, § 4° DO ESTATUTO DA ... ADVOGADOS ... 22, § 4° do Estatuto da Ordem ... ADVOGADOS DO BRASIL ... -
Acórdão nº 0034039-45.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... nos Artigos 22 e 36 do Estatuto da Ordem dos ... Advogados do Brasil, não se ...
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Acórdão Nº 0057356-70.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO AUTOR PLEITEAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀAPELA
... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DO ESTATUTO ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035206-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-08-2023
... 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ...