estatuto da terra lei 4504
-
Acórdão nº 2004/0052832-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 25 da Lei 4.504, de 30.11.64 ('Estatuto da Terra') e está reproduzida hoje no art. 19 da ...
-
Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os arts 46, § 6º, e 50, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504⁄64) e o art. 24 e os ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... teria sido invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST - motivo pelo qual o processo ... 46, § 6º e 50, da Lei 4.504⁄64 - Estatuto da Terra, referem-se a institutos de direito ...
-
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
-
Acórdão nº 2006/0086356-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), sujeita ao duplo grau de jurisdição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-24.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não obstante regulado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 96) e por seu ...
-
Acórdão nº 2007/0086821-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), sujeita ao duplo grau de jurisdição ...
- DECRETO Nº 56792, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-81.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Nos termos prescritos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pela Lei do ...
-
Acórdão nº 1.0596.16.002035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA INVERSA - LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LEI FEDERAL Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) - MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - INDIVISIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - Os coproprietários de imóvel rural decorrente de herança, não podem pleitear divisão, pois a fração ideal tem área inferior a um...
... Federal n 4.504/64, que dispe sobre o Estatuto da Terra, estabelece:"Art. 65. O imvel rural no ... -
Acórdão nº 1.0596.16.002035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA INVERSA - LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LEI FEDERAL Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) - MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - INDIVISIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - Os coproprietários de imóvel rural decorrente de herança, não podem pleitear divisão, pois a fração ideal tem área inferior a um...
... Federal n 4.504/64, que dispe sobre o Estatuto da Terra, estabelece:"Art. 65. O imvel rural no ... -
Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório
... 82 e seguintes. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece que, "no ... -
Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório
... 82 e seguintes. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece que, "no ... -
Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
... 82 e seguintes. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece que, "no ... -
Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
... 82 e seguintes. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece que, "no ... - DECRETO Nº 58197, DE 15 DE ABRIL DE 1966. Regulamenta a Criação e Funcionamento das Cooperativas Integrais de Reforma Agraria - Cira - Instituidas pela Artigo 79 (seção V do Capitulo Iii do Titulo) da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
-
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... 92, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ausente o preparo recursal, eis ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... 92, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ausente o preparo recursal, eis ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
... 50/52-v, sustentando que o Estatuto da Terra prev expressamente as hipteses de ... o artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei n 4504/64, quanto o artigo 8, da Lei n 5.868/72, que ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
... 50/52-v, sustentando que o Estatuto da Terra prev expressamente as hipteses de ... o artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei n 4504/64, quanto o artigo 8, da Lei n 5.868/72, que ... -
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (ESTATUTO ... aquisição da terra ...
-
Acórdão Nº 0003227-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... da Lei de Locação, n° 8.245/91, e, do Estatuto da Terra, Lei nº. 4.504/64, no caso em voga, a ...