estatuto da terra lei 4504
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Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO AO DEIXAR DE OBSERVAR QUE OS ARGUMENTOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO ACARRETARAM A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ESPECTRO COGNITIVO DO RECURSO LIMITADO AO ACERTO E DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA AFASTADA.ALEGADA...
...EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000597-95.2009.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000597-95.2009.8.24.0167 de Garopaba Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Mirela Dutra Alberton (Promotora de Justiça)Apelados : Lourival Furtado Filho e outroAdvogado : Marcio Tavares Meira (OAB: 19321/SC)Relator(a) : Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAVistos os autos.Trata-se de
...terra se encontra em área rural daquela ... quando confrontado com o que determina o Estatuto da Terra . - Lei Federal n. 4.504/64:. ... -
Acórdão Nº 0301142-96.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
USUCAPIÃO - ÁREA RURAL MENOR DO QUE O MÓDULO - USUCAPIENTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO PERFIL EXIGIDO PELA LEI 6.969/81 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ESTABELECE LIMITE MÍNIMO - USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - ACOLHIMENTO - LEI 6.969/81 E ART. 1.238 DO CCB QUE NÃO SE REFEREM A LIMITE MÍNIMO - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64, ART. 65
... QUE NÃO SE REFEREM A LIMITE MÍNIMO - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64, ART. 65) QUE SE REFERE A ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Estatuto da Terra, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0001854-19.2013.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO.PLEITO DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM FINS DE IMPOSSIBILITAR O USO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.AL
...65 da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispõe que "O imóvel rural não é ... -
Decisão Monocrática nº 50006595520208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE APRESENTA, COMO TÍTULO EXECUTIVO, UMA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DEVIDA A INSERÇÃO DO RECURSO JUNTO À SUBCLASSE 'NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS'. PRECEDENTES DA 1A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. - A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA OBJETO DO FEITO EXECUTIVO TRATA-SE DE SIMPLES FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM FINALIDADE DE
..., com previsão legal na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), Lei 4.947/662, Decreto 59.566/663 e ... -
Acórdão Nº 5028082-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DA EXEQUENTE.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IMÓVEL SERVE COMO MORADIA DO GENITOR DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/1990. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE DIVISÃO
... ha), o que é vedado pelo artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), in verbis: "O ... -
Acórdão Nº 0303800-25.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. DECISÃO VERGASTADA QUE, A DESPEITO DE REPUTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDEROU INADMISSÍVEL A AQUISIÇÃO PRETENDIDA POR TER O IMÓVEL USUCAPIENDO ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI
...EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/64). NORMATIVO RESTRITO ... -
Processo nº 0036770-97.2013.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação cível. Despejo. Falta de pagamento. Contrato verbal de locação residencial. Pedido julgado procedente. Ilegitimidade ativa. Ausência. Posse. Negação da relação jurídica. Provas. Ônus. Efeitos. Desprovimento do recurso. Litigância de má-fé. Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face...
...fundar-se no Estatuto...Terra (Lei n° 4.50411964) . ... -
Acórdão Nº 0005588-80.2010.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO.PLEITO DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM FINS DE IMPOSSIBILITAR O USO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.AL
...65 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispõe que "O imóvel rural não é ... -
Acórdão Nº 0066685-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL – IMPENHORABILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI, CF) E LEGAL (ART. 833, VIII, CPC) – CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DEFINIDO A PARTIR DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 4.504/64 (ESTA
... CONTIDOS NA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO. DA TERRA) E LEI Nº 8.629/93 (REGULAMENTA AS ... -
Acórdãos nº 2133516-58.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA – PARCERIA AGRÍCOLA – LITÍGIO ENTRE PROPRIETÁRIOS E ARRENDATÁRIOS RURAIS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO QUE É DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 107, § 1º, DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) – LEI ESPECÍFICA E NÃO REVOGADA POR LEI GERAL...
..., § 1º, DA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) LEI ESPECÍFICA E NÃO ... -
Acórdão Nº 0000407-13.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PROMESSA DE RENOVAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO – NÃO DEMONSTRADA – ARRENDATÁRIO NOTIFICADO ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO ARRENDAMENTO – MEDIDA PREVISTA NO ART. 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara
...95,. INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964) – SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 0000479-07.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Arrendamento Rural por Prazo Determinado. Ausência de Notificação pelo Arrendatário Acerca da Desistência. Prorrogação Automática do Contrato. Inteligência do Inc. IV do Art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) e Art. 22 do Decreto n. 59.566/66. Arrendamento Devido. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração...
...IV DO ART. 95 DA LEI N. 4.504/64. (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566/66. ... -
Acórdão Nº 1001531-47.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO.DESPEJO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, o parágrafo único do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66 que regulamentou a Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra, prevê que
...4.504/64, o Estatuto. da Terra, prevê que arrendatário pode requerer ...4504/64, posto que descumpriu a. cláusula 3ª do ... -
Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL EM PARCERIA RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA VERBALMENTE ENTRE PROPRIETÁRIO FALECIDO E PARCEIRO TRABALHADOR. RESILIÇÃO INTERPOSTA POR CO-HERDEIRO. CONTRATO DE NATUREZA INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966. PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE VALIDADE DO CONTRATO. PRAZO VIGENCIAL MÍNIMO LEGAL
...APLICAÇÃO DA LEI N. 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966. PRAZO MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM 6 (SEIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA DO PRAZO FINAL DO CONTRATO COM A MOTIVAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL ARRENDADO. INTELIGÊNCIA ART. 95, INCISOS IV E V, DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO
...4.504/64. (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566. /66. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
...95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
...95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em ... -
Acórdão Nº 5023845-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INICIALMENTE DE ARRENDAMENTO RURAL SUCEDIDA POR PARCERIA AGRÍCOLA. ÚLTIMO CONTRATO CELEBRADO EM 2015 PELO PRAZO DE 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ARTS. 96 DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)....
...96 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e dos arts. 34 e ... -
Acórdão Nº 0030805-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – 1) SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PERTINÊNCIA IN CASU – GARANTIA FUNDAMENTAL DISPOSTA NO ART. 5º, INCISO XXVI, CF/88 E ART. 833, INCISO VIII, CPC A QUAL VISA...
...CONTIDOS NA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E LEI Nº 8.629/93. (REGULAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos ... -
Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO VALOR OFERTADO. VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL QUE MELHOR REFLETEM O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 11
... R$ 10,61 de sobra dos títulos, relativo à terra nua e acessões naturais, e R$ 305.872,81 para as ...118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... -
Acórdão nº 16862 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1967
LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ALTERADA PELA LEI 4.240, DE 28.6. INAPLICAVEL AO CASO O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 DE 30.11.64). - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.