estatuto da terra lei 4504
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Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... APLICAÇÃO DA LEI N ... 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966 ... PRAZO ...
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Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 4.504/64 ... (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566 ... /66 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... 95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... 95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em ... -
Acórdão Nº 5023845-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... 96 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e dos arts. 34 e ...
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Acórdão Nº 0030805-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... CONTIDOS NA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E LEI Nº 8.629/93 ...
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Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos ... -
Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... R$ 10,61 de sobra dos títulos, relativo à terra nua e acessões naturais, e R$ 305.872,81 para as ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
- Acórdão nº 16862 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1967
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...