estatuto de desarmamento
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329114 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto a legitimidade da citaç
- Acórdão nº HC 229973 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1265679 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo ...
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Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA ...
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Acórdão nº 2007/0224438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se de arma de uso restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto do Desarmamento conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua ...
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Acórdão nº 2005/0013612-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ...
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Acórdão nº 2008/0160646-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0243735-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 16 do Estatuto do Desarmamento, cuja competência é da Justiça Comum ... 3. A ...
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Acórdão nº 2007/0141309-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA ...
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Acórdão nº 2006/0052217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -se o instituto da abolitio criminis temporária, trazido pelo Estatuto do Desarmamento ... 6. Por força do princípio constitucional da ...
- Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 182765 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2707 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12, 14 e 16 ... II - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei nº 9.437/97, tal não ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO ...
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Acórdão nº 2005/0131120-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N.º 5.123/2004, QUE REGULAMENTOU A LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0209321-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do ...
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA