estatuto de desarmamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GUARDA MUNICIPAL QUE, FORA DE SERVIÇO, PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/ BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03.POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGOABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias dereclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pelaprática do crime do art. 33, c/c...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO HABITADA (ARTS. 12 E 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE ABSORÇÃO DOS CRIMES, FORMULADOS EXTEMPORANEMENTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDOS.

PROCESSO Nº: 0800163-47.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINTA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ESBULHO POSSESSÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO. CONDIÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ementa: Habeas Corpus. Art. 180, Caput, Do Código Penal C/c Art. 16 Da Lei 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento). Impetração Objetivando a Concessão de Liberdade Provisória Ao Paciente. Manutenção Da Prisão Preventiva. Denegação Da Ordem.

DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 14/2008 E LEI N. 11.922/ DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO A FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 14/2008 E LEI N. 11.922/ DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO A FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 ¿ LEI ANTIDROGAS). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA EI Nº. 10.826/2003 ¿ ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDOS TÉCNICOS APONTANDO PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 234 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME.CONDENAÇÕES. DOIS RÉUS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE FRANCISCO IGOR TORRES DE OLIVEIRA VALENTIM. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART.56 DA LEI Nº 9.605/98, REFORMA DA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 EART. 180 DO CP. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU ISMAEL RODRIGUES EVANGELISTA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DO RÉU JOÃO MARCOS DE SALES PEREIRA QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS). PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS. ANSEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 ¿ LEI ANTIDROGAS). POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/2003 ¿ ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE ¿AÇÃO MÚLTIPLA¿. COERÊNCIA DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. SUSTENTAÇÃO POR MEIO DA PROVA TÉCNICA. FÉ PÚBLICA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÊS RÉUS. ART. 34 DA LEI 11.343/06. POSSE DE MAQUINÁRIO E/OU APETRECHOS PARA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.1º RECORRENTE-REGINALDO. PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO LOGICA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.Sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi exaustivamente divulgado pelos...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16, § ÚNICO, IV, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1)PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE DOIS APELANTES.1. DECLARAÇÃO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) PARA AMBOS OS RÉUS.2. RECURSO DE ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS.2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGOS 12 E 16, §1º, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS.  RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA...

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA.1. RECURSO DE FRANCISCO THALES ALVES SILVEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIME DE ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. RÉU QUE NÃO RESTOU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO