estatuto do desarmamento atualizado
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... do saldo remanescente devidamente atualizado ... § 5o Ato do Ministro de Estado da ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão Nº 5028932-33.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... alterao legislativa (Decreto 9.847/19, atualizado pela Portaria 1.222/19), que modificou o parmetro ... 12, "caput", do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Outrossim, ...
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Acórdão Nº 0003206-90.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... , a tipificao indicada remete o leitor ao Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), que traz ... 5 de 8 de abril de 2019, atualizado pela Resoluo CM n. 9 de 13 de junho de 2022), em ...
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Acordao Nº 105037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... 15 da Lei Federal n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).Em suas razes recursais (ordem n ... pelo recorrente o competente registro atualizado.Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso ...
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Acordao Nº 105037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... 15 da Lei Federal n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).Em suas razes recursais (ordem n ... pelo recorrente o competente registro atualizado.Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso ...
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Acordao Nº 105037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... 15 da Lei Federal n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).Em suas razes recursais (ordem n ... pelo recorrente o competente registro atualizado.Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso ...
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Acordao Nº 105037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... 15 da Lei Federal n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).Em suas razes recursais (ordem n ... pelo recorrente o competente registro atualizado.Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso ...
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Acordao Nº 105037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... 15 da Lei Federal n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).Em suas razes recursais (ordem n ... pelo recorrente o competente registro atualizado.Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso ...
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Acordao Nº 105037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... 15 da Lei Federal n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).Em suas razes recursais (ordem n ... pelo recorrente o competente registro atualizado.Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento aos quais se requer a aplicação ... t. III, Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Bookseller: ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, vejamos: ... Porte ilegal de ... Contador para o cálculo atualizado ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ão de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz ... t. III, Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Bookseller: ...
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Magistratura TJAL 2019
... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, ... aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação ... do contrato de obras, devidamente atualizado ... (C) não encontra embasamento legal, eis ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... (…) Em ... suma, o Estatuto do Desarmamento não trará a paz permanente à ... Contador para o cálculo atualizado da ... pena de multa, intimando o condenado para ...
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Exercícios prácticos
... extrair do examinando conhecimento atualizado acerca da jurisprudência do STF ... Nesse ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... , essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ... EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... da Lei 8.666/1993), sendo que este foi atualizado para R$ 176.000,00 pelo Decreto 9.412/18. WG ...
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Decisão monocrática Nº 7323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... do Distrito Federal em regulamentar o Estatuto do Desarmamento ... Inicialmente, pleiteia a ... ão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (MI 6889-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Um saber científico atualizado e original referente ao período de 2006 a 2014, ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento" ... Código Penal/Crimes contra a honra ... C\xC3" ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ... Assegurar ... Manter cadastro atualizado de terras e imóveis ociosos, públicos e ...
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Acórdão Nº 1454044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao ... agravado, cujo depósito prévio ... 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do ... Desarmamento), nos autos da Ação Penal ...
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Decisão monocrática Nº 1353441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AGENTE ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
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Decisão monocrática Nº 1368203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 0007881-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) regulamenta o registro, a posse, ... fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado ... - Apelação provida ... (APELAÇÃO CÍVEL ...