estatuto de desarmamento
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0125809-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ógico, fica caracterizada a conduta descrita no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento ... 3. Esta Corte já decidiu que o porte de arma é ...
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Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória Pode Adiar o Início de Vigência de Norma Penal Incriminadora?
Os arts. 29, 30 e 32 1do Estatuto do Desarmamento2dispõem sobre os prazos: 1. de expiração das autorizações para o porte de arma de fogo concedidas em face da legislaç&a...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTS. 12 E 16DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA APENAS DODELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS. INOVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.1. No caso, não se vislumbra a similitude necessária para aconcessão do...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CABIMENTO. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P ÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA . NÃO DEMONSTRADO QUE...
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DEARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAISGRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DEDEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE...
- Acórdão nº REsp 1276685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃOPESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTEINTIMADO DA SENTENÇA, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DO ACÓRDÃOCONDENATÓR
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e ...
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Acórdão Nº 0123023-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. INCONSTITUCIONALIDADE ESTATUTO DESARMAMENTO E DESPROPORCIONALIDADE PENA. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA.
... CONTEXTO FÁTICO DIVERSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DESARMAMENTO ... DESPROPORCIONALIDADE PENA. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO ... DE MENORES ... atual Estatuto do Desarmamento e não surtia o efeito desejado, no intuito de ... -
Acórdão Nº 0000455-24.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0036387-52.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVAS TESTEMUNHAIS COERENTES E ROBUSTAS. ASSOCIAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CRIMES INSERTOS ESTATUTO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO.
... INVIABILIDADE ... CRIMES INSERTOS ESTATUTO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1 ...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITO REFERENTE AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O ART. 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS....
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PRVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NOTICIA PRÉVIA CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS CIVIS. ENTENDIMENTO CONTRÃRIO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E À AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A Quinta Turma e...
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO ... CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA ... REQUISITOS ... REFERENTES ... -
Acórdão Nº 0001854-51.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem...
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Medida Provisória nº 379 - Estatuto do Desarmamento - Arma de Fogo - Registro e Porte - Credenciamento de Profissionais para Comprovação de Aptidão Psicológica e Capacidade Técnica para o Manuseio
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm e defin...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003, 180, § 1º, DO CP E 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA, PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO, PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E FORMA QUALIFICADA DO DELITO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA...
- Rodrigo Pacheco diz que Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
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