estatuto de desarmamento

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.".). MATÉRIA DISTINTA...

PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. TESE DEEXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. No caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕESDIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017.CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL.EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não é cabível a concessão de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃOCONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelarecorrente contra ato imputado ao Secretário de Estado deAdministração e Desburocratização, Secretário de Estado de Justiça eSegurança Pública, e Delegado Geral de Polícia Civil do Mato Grossodo Sul, objetivando assegurar ao...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE TRÂNSITO.COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE SITUAÇÃO QUEEXTRAPOLA OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RÉUQUE SE DEFENDE DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DEALTERAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. JUIZ DA CAUSA. EMENDATIO LIBELLI. ORDEMNÃO CONHECIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. A figura incriminadora de posse de arma de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DE USO RESTRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NOVATIO IN MELLIUS. CONFIGURADO. LEX MITIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTEFATO DE USO PERMITIDO CONFORME DECRETO PRESIDENCIAL

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As razões apresentadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que determinou o afastamento do paciente do exercício da função pública (assim como as demais medidas) está lastreada em fundamentação...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DO ART.16PARA A ESTABELECIDA NO ART.12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO ÚNICA PREVALENTE. REFAZIMENTO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTANO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de ContravençãoPenal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, quepor sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegalde arma de fogo...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (22,67 G DE CRACK E 25,64 G DEMACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (5 CARTUCHOSCALIBRE .40). PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E DE ABSOLVIÇÃO DO CRIMEPREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃOSUPRIMIDA/RASPADA. CRIME HEDIONDO. NOVA REDAÇÃO DA LEI N.8.072/1990. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.13.497/2017 QUE ABRANGE O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 16 DA LEI N.10.826/2003. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEASCORPUS NÃO...

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A posse ilegal de arma e munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.847/2019. PORTARIA DOEXÉRCITO N. 1.222/2019. ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DE ARMAS DE USOPERMITIDO E DE USO RESTRITO. INCLUSÃO DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE 45COMO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARAAQUELA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇATRANSIT

HABEAS CORPUS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DEBENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃOSUPRIMIDA. CRIME HEDIONDO. NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 8.072/1990.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 13.497/2017 QUE ABRANGE OCAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. WRIT NÃOCONHECIDO.1. Consoante se extrai da leitura do art. 1º,...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSOS DEFENSIVOS.1. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM CARÁTER PRELIMINAR E EX OFFICIO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA....

• O Globo

• O Globo

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS INVESTIGAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. ACESSO OPORTUNIZADO ÀS PARTES. DEFESA QUE LOGROU ÊXITO EM ABSOLVER OS RÉUS DE TRÊS DELITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.