estatuto desarmamento
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Acórdão nº 2014/0304973-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0106965-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio...
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão nº 2013/0179667-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a
... LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... -
Acórdão nº 2015/0005554-2 de T6 - SEXTA TURMA
... nos arts. 30 e 32 Estatuto" do Desarmamento, com suas respectivas ... prorrogações,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0169789-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... para afastar o crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, a ... -
Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Estatuto" do Desarmamento ... – Inovações legislativas prorrogaram \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto ...
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Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto do ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Desarmamento ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO ... I - Eventual ...
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Acórdão nº 2006/0058863-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com ...
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Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...
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Acórdão nº HC 187267 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM ...
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Acórdão nº 2007/0178097-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVA AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... 1. Somente às condutas delituosas relacionadas à ...
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Acórdão nº 2007/0201185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Estatuto do Desarmamento. ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ... DESARMAMENTO. ... OCORRÊNCIA. ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO ... REPRESSIVO ...
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Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 16 do Estatuto" ... 7. Com a publicação da Lei n. 11.922, de 13 de abril de\xC2" ... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse com o porte ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL ...