estatuto desarmamento
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03) ...
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Acórdão nº 2007/0056032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 2. Recentemente, foi ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 2. A Lei nº 11.922, de ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... audiência de instrução e julgamento, ao contrário do rito do Estatuto Processual Penal que o fixou como último ato da instrução, nos termos ... 1. A alegada conexão do suposto crime do Estatuto do Desarmamento com o tráfico ilícito de entorpecentes a impor o rito ordinário demanda ...
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Beltrame apresenta projeto para mudar estatuto do desarmamento
O governo estadual concluiu as propostas que apresentará à bancada fluminense do Congresso para uma eventual mudança do Estatuto do Desarmamento. Entre as sugestões, adiantadas ao GLOBO pelo secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, está o aume...
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Acórdão nº HC 175085 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1151346 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2007/0124649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0102967-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
- Acórdão nº HC 166580 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
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Acórdão nº 2007/0107319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - A vedação à liberdade provisória contida no artigo 21 do Estatuto do Desarmamento foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP) ... REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO ...
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Acórdão nº HC 162185 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em 23⁄12⁄2003, teve seu termo ad ...
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Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... - Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0004335-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog...