estatuto desarmamento
29159 resultados para estatuto desarmamento
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO ...
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Acórdão nº 2007/0108058-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART ...
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Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Com o Estatuto do Desarmamento, várias condutas que antes não eram apenadas passaram a ...
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Acórdão nº 2007/0099975-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento, porquanto o reconhecimento da prática deste delito não ...
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Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO ...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO...
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ... CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE ... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo, ... ressalvados os ... -
Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e ao art. 159 do Código de Processo Penal, na qual o ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME ÚNICO. DELITOS DOS ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A tese relativa à aplicação do princÃpio...
... arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o ... que torna ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, CULMINANDO NO ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do ... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISPAROS.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que é necessária a comprovação da imprestabilidade e, por conseguinte, da absoluta ausê ncia de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo.2. No...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME ... IMPOSSÍVEL ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 7424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Nos termos da jurisprudência da Corte, “O Estatuto do ... Desarmamento é norma federal e, de forma nítida, afastou a ...
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Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... DESARMAMENTO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter ... nacional, que previu os ritos de outorga ...
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Acórdão Nº 1335726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Referindo-se a apontada afronta ao princípio da legalidade a matéria de natureza...
... 14 e 15 do ... Estatuto do Desarmamento – e ao afastamento das conclusões do acórdão ... - Acórdão nº REsp 1245582 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 14 E 16,PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. 14.900 G DECOCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 PORÇÕES, UMA ARMA DE FOGO, TIPOREVÓLVER, CALIBRE .32, DOIS CARTUCHOS ÍNTEGROS, UMA ARMA DE FOGO,TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM TRÊS CARTUCHOS ÍNTEGROS. PEDIDO DEREDUÇÃO MAIOR NA...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante à desclassificação do...
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Bancada da bala faz nova investida contra estatuto
... Alberto Fraga (DEM-DF), a bancada da bala tentar derrubar nos prximos dias os principais pontos que ainda mantinham de p o Estatuto do Desarmamento. Na tera-feira, depois de uma coleta relmpago de assinaturas, Fraga apresentou requerimento Mesa da Cmara com um pedido de votao em regime de ...