estatuto desarmamento
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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2014/0168784-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO" ... DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O ... PER\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 23/11/2003 e 23/10/2005. Precedentes. ... 3. O Estatuto ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o delito previsto no artigo 16 do Estatuto ...
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Deputados tentam flexibilizar o estatuto do desarmamento
Ongs enviaram carta ao presidente da câmara pedindo rejeição de projeto Eduardo Barretto eduardo@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2009/0089974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO ...
- Flexibilização por decreto
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Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... 3. Recurso especial provido a fim de restabelecer a ...
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Acórdão nº 2006/0101231-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DENÚNCIA QUE TAMBÉM NARRA O PORTE DE ARMA DE FOGO - ...
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Acórdão nº 2007/0017887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Apesar de o ...
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Acórdão nº 2009/0138352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 32 da Lei nº 10.826⁄03 (chamado Estatuto do Desarmamento) ... 2. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta ...
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Acórdão nº 2007/0064239-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I ...
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Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO ... -
Acórdão nº 2006/0182928-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0017755-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA ...
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0239909-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com ...
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Acórdão nº 2009/0021399-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2006/0005001-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03) ...
- Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 182362 / RJ de T5 - QUINTA TURMA