estatuto do desarmamento alterações
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Acórdão nº 1.0480.10.010925-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.097021-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Acórdão nº 1.0434.10.000748-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Acórdão nº 1.0687.12.003774-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... , como sabido, a partir do ano de 2008, o Estatuto do Desarmamento sofreu modificações com a ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações" promovidas pela Lei 11.922/09, a estender o benef\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.190653-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Acórdão nº 1.0313.10.003601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DOS RÉUS. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO...
... Como sabido, a Lei de Desarmamento sofreu diversas modificações por meio das leis ... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ... -
Acórdão Nº 4000219-89.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... SE ENQUADRAR NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ... POSSIBILIDADE DE ... 1.222/2019 trouxeram importantes alterações ao Estatuto do Desarmamento, as quais se passam a ...
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Decisão Monocrática com número 5276356-72.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 03-09-2022
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PERDA DO OBJETO. Havendo perda do objeto da revisão criminal, face a concessão do pleito de desclassificação da conduta de posse de arma de fogo de uso...
... 12, 14, 16 e 19 do Estatuto do ... Desarmamento ... Dentre as incontáveis ... -
Decisão Monocrática nº 50010935220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... que se condene pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento ... 3. DOSIMETRIA: ... Passo ... 3.1. Réu LEONARDO: ... Com as alterações ora operadas, em que condenado pelo crime do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.172103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Acórdãos nº 0000026-72.2017.8.26.0593 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... Estatuto do Desarmamento, entende que o delito ... Desarmamento que importantes alterações foram realizadas, na medida em que a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.184487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... 32 do Estatuto do Desarmamento passou a prever a possibilidade ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09 ... Com efeito, ...
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Acórdãos nº 0004984-45.2014.8.26.0581 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... 16). Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
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Acórdão nº 1.0702.11.067981-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... Como sabido, a Lei de Desarmamento sofreu diversas modificações por meio das leis ... incursos nas sanções do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento como, também, os infratores de ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09, impondo-se, ...
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Acórdãos nº 0100854-27.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
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Acórdãos nº 0004765-14.2014.8.26.0296 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
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Acórdão nº 1.0322.10.000788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Decisão Monocrática Nº 0626237-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PACIENTE PORTANDO 02 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 40. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 07 MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I, II, IV e V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... DESARMAMENTO. PACIENTE PORTANDO 02 ... (DUAS) MUNIÇÕES ... incursionado nas tenazes do art. 16, do Estatuto do ... Desarmamento, considerado crime hediondo, após ... as alterações promovidas pela Lei nº 13.497/2017 ... -
Portaria nº 808/2021
... Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com ... , da Lei n 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e alteraes posteriores, da Lei n 11.343/2006 ...
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Contrato nº 27/2017
... Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com ... , da Lei n 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e alteraes posteriores, da Lei n 11.343/2006 ...
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Edital nº 02
... Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com ... , da Lei n 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e alteraes posteriores, da Lei n 11.343/2006 ...
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Edital de Abertura n° 02/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72997)
... alterações promovidas pela Lei 2.987 de 25 de outubro de ... de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Servidores Públicos), Lei 2.271, de 10 ... (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei ...
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Acórdãos nº 0009033-97.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... - VOTO Nº 3921 3/8 Aduz que alterações legislativas no Estatuto do Desarmamento ...
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Decisão Monocrática Nº 5003122-13.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2022
... Penal, do Cdigo de Processo Penal, do Estatuto do Desarmamento e da Lei Antidrogas somente em ...
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Acórdão Nº 5014134-09.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... 16 do Estatuto do Desarmamento (ao penal 0062085- 79.2014). b) ...