estatuto do desarmamento alterações
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Acórdão nº 1.0105.10.015044-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... a alterar as disposições normativas do Estatuto do Desarmamento ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR ... Decreto 5.123/04 e suas posteriores alterações, como bem fundamentado no acórdão fustigado. Os ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente. 2. DO CONCURSO 2.1 Para ... portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com ... Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência doméstica (Lei ...
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Acórdão nº 70084167378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
... descrita no artigo 14, ?caput?, do Estatuto, e não pelo crime de posse de arma de fogo ... do artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento sustentando que as provas carreadas ao feito são ... pela legislação e por inúmeras alterações que sofreu devendo ser observada aquela mais ...
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Plácido de Castro
... 8.112/1990, e alterações, e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro ... ágrafo único da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); ... b) Maior número de pontos nas ... (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei n.º 8.078/1990 e suas alterações ...
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Acórdãos nº 0025053-28.2009.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, declara-se a absolvição do ... do Desarmamento com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.706/08 ...
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Primeira Vara de Lago da Pedra
... 6.107/1994, de 27 de julho (Estatuto dos Servidores Públicos Civis ... do Estado do ... ária; Lei nº 9.096/1995 e suas alterações" (Lei ... Orgânica dos Partidos Políticos). 16 A\xC3" ... e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2021 PORTARIA CONJUNTA SAD/SJDH/SERES Nº 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e a autorização na deliberação da Resolução nº 19, de 11 de maio de 2021,...
... Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de ... alterações, e pelas legislações específicas do cargo ... 6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações. 7 Lei nº 11.343/2006 (Lei ...
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Acórdão Nº 0623541-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
... ão pelo crime previsto no art.16 do Estatuto do Desarmamento, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... após as alterações oriundas do julgamento de apelação crime e ...
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Ministério público Estadual
... 13 Leis nº 8.080/1990, e suas alterações, ... nº 8.142/1990, nº 8.212/1991, e suas ... 17.2 Estatuto da Cidade. 17.3 Função social da ... alterações (Estatuto do Desarmamento). 26 Lei nº 12.850/2013, e suas alterações ...
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Acórdão nº 58853-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Enero de 2008
Habeas Corpus - Porte de Arma de Fogo- Trancamento de Ação Penal Impossibilidade - Hipótese Não Abrangida Pela "Abolitio Criminis Temporalis" - Denúncia Narra um Fato Típico e Indica o Ora Paciente como Seu Autor - Pretensão Inatendível Porque Demanda Exame Acurado de Provas, Incabível na Via Eleita - Ordem Denegada.
... 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações das.Leis ... -
Acórdãos nº 0002924-63.2013.8.26.0281 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... A pena desse delito do Estatuto do Desarmamento foi fixada no mínimo ... (três) anos de reclusão , sem alterações nas segunda e terceira etapas, já ...
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Acórdão Nº 90001556220228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/03/2022
... 17, caput , da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). O impetrante sustenta, em ... DESACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ...
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Acórdão nº 1.0521.07.057991-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
... 12 do Estatuto do Desarmamento, enquanto for concedido prazo aos ... e 32 do Estatuto do Desarmamento e alterações determinadas pelas Leis 10.884/04 e 11.118/05, ...
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Acórdão nº 50005243120178210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... Ainda, O Estatuto" do Desarmamento está em vigor há mais de vinte\xC2" ... do tema tendo em vista as várias alterações feitas pelo governo federal que provocaram ...
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Acórdão Nº 8000107-53.2024.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-03-2024
... 8.072/90, com as alterações dadas pela Lei n. 13.497/17, vigorava com a ... novidades, também, para a lei do desarmamento. Percebe-se, quanto ao art. 16, caput, da Lei ... 16, CAPUT, E § 1º, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, QUANDO REFERENTES A ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... 14 da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, e de acordo com os Anexos IV e V deste edital. 2 ... portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com ... e suas alterações (Estatuto do desarmamento). 13 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações ...
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Processo nº 0000244-07.2010.8.19.0055 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... protegido ... Desarmamento". ... Importante também ser considerado o\xC2" ... alterações ... jurídico protegido pelo Estatuto ...
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (74525)
... alterações estão a seguir elencadas: ... 1ª RETIFICAÇÃO ... Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do ... Adolescente). Lei nº ... Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº ... 11.101/2005 e suas alterações ...
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Acórdão nº 0000400-08.2008.8.05.0167 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... no Estatuto do Desarmamento. Os fatos pretéritos a ele, ... concedido pela lei e por inúmeras alterações que ... sofreu e, agora, pela Medida Provisória ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0170168-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, §1º, III, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE, APENAS, DE UMA GRANADA DE EFEITO MORAL, O QUE, COMO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante apurado na instrução criminal, o...
... §1º, III, do Estatuto do Desarmamento, não haven- ... do que se falar ... âncias judiciais favoráveis, sem alterações ... nas demais fases, ficando, definitivamente, ... -
Acórdão Nº 0001121-03.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-11-2014
... n° 12.993/14, fez várias alterações no chamado Estatuto do Desarmamento, ... como por ...