estatuto do desarmamento lei

PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II,DO CP, C/C ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO RESPEITANTE AO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DE PISO NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 11.343/06. DROGAS. ART. 28, CAPUT. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a acusação, os pacientes, com emprego de arma de...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO C/C ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA.INSTRUÇÃO JÁ SUPERADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Cuida-se de habeas corpus

APELAÇÃO CRIMINAL – Estatuto do Desarmamento – art. 14 da lei 10.826/03 – Porte de munição – Pleito de absolvição sob o argumento de atipicidade diante da inexistência de lesividade ao bem jurídico, pois que desacompanhada de arma de fogo – Impossibilidade – Crime de perigo abstrato e de mera conduta – Irrelevante o fato de não portar arma de fogo quando da apreensão da munição – Reconhecimento...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO (ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP. TESE DESCLASSIFICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ART. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS

ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Artigo 14, da Lei n 10.826/03. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Apreensão da arma, confissão e depoimento das testemunhas de acusação. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Apelo defensivo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000049-39.2017.8.26.0101; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.964/19). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE A. B. E A. B. EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ALMEJADA

Estatuto do desarmamento – Artigo 14 da Lei 10.826/03 - Posse ilegal de arma e munições – Autoria incontroversa – Recurso da defesa que busca a atipicidade da conduta – Hipótese afastada – Apelo não provido. Recurso Ministerial buscando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos – Necessidade – Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0030137-24.2015.8.26.0071;

EMENTA: APELAÇÃO – RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), ALÉM DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VALIDADE DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DE FOGO MUNICIADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SUA PRESTABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DANO À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO....

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MP E DOS RÉUS. RÉUS SOLTOS. ORDEM CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 11.343/06....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL. REQUISITOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AVENTADO ERRO DE PROIBIÇÃO....

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADOPELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CP, ART. 2º, §§2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 14 DA LEI 10.826/06 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. TESE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁG. ÚNICO, inc. III, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES.DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, APETRECHOS LIGADO À MERCANCIA ILÍCITA, ASSIM COMO ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO E EMULSÃO

HABEAS CORPUS. ART. 121 C/CART. 14,II,DO C.P.B., ART. 244-B DO ECA, ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO.1. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUE COMPROVE A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 – LEI ANTIDROGAS) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS QUE INDICA SER NECESSÁRIA, DENTRE OUTROS FATORES, A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE. NESSE CASO,

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR UBIRATAN BARBOSA DE ANDRADE. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; ARTIGO 104, DA LEI Nº 10.741/2003 E ARTIGO 4º, ALÍNEA "a", DA LEI Nº 1.521/51 (CRIME DE USURA). REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SENTENÇA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 16 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO).1.TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO E

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. DEMORA ATRIBUÍVEL À DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319, I, IV, V DO CPP. ORDEM CONHECIDA E

Direito penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Artigos 15 e 16 da lei 10. 826/03. Materialidade e autoria. Comprovação. Legítima defesa putativa. Não carcaterização. Concurso material. Dosimetria da pena. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003.APELO MINISTERIAL – 1. DEFESA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ MÁRCIA – NÃO CABIMENTO – RÉ QUE PRATICOU A CONDUTA DELITIVA MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO...