estatuto do desarmamento lei
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Acórdão Nº 0407752-64.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... Apelado: JUSTIÇA PUBLICA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. (ART. 14 DA ... LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0628756-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-12-2018
... HABEAS CORPUS ... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). RECLAMO ...
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Decisão Monocrática N° 07053973820218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Trata-se de recurso de apelação interposto por SÉRGIO LIMA DOS SANTOS contra a sentença de ID 35850320 que, ao declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), em razão do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal homologado em Juízo, decretou a perda da arma de...
... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), em razo do cumprimento de Acordo de ... -
Acórdão nº 0505741-40.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E LEI ... DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS ...
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Decisao Nº 0530187-52.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELAS INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NO ART.
... 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E NO ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032666-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa
... foram apreendidas durante a campanha do desarmamento em 30/06/2011 ... Sustenta, ainda, que deve ser reconhecido o erro de ... Estatuto" do Desarmamento as condutas ... relacionadas à posse/porte de arma e muni\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0238793-47.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART ... 14 DA LEI 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ...
- Processo nº 0260850-72.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTANO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de ContravençãoPenal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, quepor sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegalde arma de fogo...
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Acórdão Nº 0639415-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ... LIMINAR. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826). LEI ... DE DROGAS (ARTIGO 33 DA ...
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Acórdão Nº 0040458-45.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL ... ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 33 DA LEI Nº ... 11.343/06. AUTORIA NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0736702-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO ... PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 16 DA LEI Nº ... 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO ...
- Acórdão nº 151435 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... formal, dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi substituda por duas ...
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... formal, dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi substituda por duas ...
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... formal, dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi substituda por duas ...
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... formal, dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi substituda por duas ...
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Acórdão nº 0000999-25.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ...
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Acórdão nº 52430997220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO ATO DE INDISCIPLINA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO. À notícia da apreensão de eletroeletrônico capaz de permitir a comunicação extramuros na cela na qual recolhido o agravado junto de outros apenados,
... regime fechado, em razão da prática de crimes patrimoniais e do Estatuto do Desarmamento ... Iniciou a expiação em 14-4-2010, no regime ... -
Acórdão nº0054615-34.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 23-01-2024
... , no obstante o edital s tenha previsto no contedo programtico o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), sem especificar o Decreto ...
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Decisão Monocrática Nº 0126358-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... 2º, §2º, DA LEI ... 12.850/2013), ... DESARMAMENTO (ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC ... III, DA LEI Nº 10.826/2003), ... ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONSUNÇÃO ENTRE O ART ... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ENTRE A ... MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... REQUISITOS LEGAIS. ART. 4º DA LEI 10.826/2003. "ESTATUTO DO DESARMAMENTO". INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. REQUERENTE QUE FIGURA ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4
- Acórdão nº 128281 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2015