estatuto do desarmamento lei
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Acórdão Nº 0003574-75.2019.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. RECEPTAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0158368-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... 12 DA LEI Nº ... 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO ... DEFENSIVO ... 1. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 0011346-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Noviembre de 2014
... pela prática do crime previsto no artigo 12, do Estatuto do ... Desarmamento ... O Requerente, com fulcro no artigo 621, I, da Lei ...
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Acórdão Nº 0628670-54.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 16 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO) ... 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0624640-83.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2017
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... DA CULPA. ACUSADO ...
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Acordao N° 1753793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Artigos 15 e 16 da lei 10. 826/03. Materialidade e autoria. Comprovação. Legítima defesa putativa. Não carcaterização. Concurso material. Dosimetria da pena. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas dos...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0005624-54.2012.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGO 16, ... DA LEI 10.826/2003 ... APELO ...
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Acórdão Nº 0000831-57.2019.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... 14 da Lei nº 10.826 /03 (Estatuto do Desarmamento), quando há outros meios de prova. Da mesma forma, a ...
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Decisão Monocrática nº 50016754020178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº ...
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Acórdão Nº 0000567-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ... 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA O ... ARTIGO 12, DA LEI MENCIONADA NÃO ... - ...
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Acórdão Nº 0627989-84.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E PORTE DE ... DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA ...
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Processo nº 0036382-38.2015.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DA CONSUNÇÃO DO DELITO REFERIDO NO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO PELO TRÁFICO MAJORADO PREVISTO NO ...
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Acórdão nº 0505043-38.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... TANGE AOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE. ARMAS DISTINTAS ... IMPUTAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0291273-65.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N°. 10.826/2003 – ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) ... MATERIALIDADE ... DETERMINADA ... DEPOIMENTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0620349-74.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2016
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 33, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DAS ... MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 0627578-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003), ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012846-48.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão dos seguintes fatos: No dia 16 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0015246-08.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI ... Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão Nº 5000696-95.2021.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... 33, 4, da Lei n. 11.343/06. b.Do crime da Lei do Desarmamento Analisando-se ascircunstnciasjudiciais previstas no art. 59 do Cdigo ... 4.Quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, a reprimendafoi corretamente aplicada e no merece reparo, ...
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Acórdão Nº 0001208-68.2023.8.16.01060001159-32.2020.8.16.0106Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... ARMA DE FOGO ART. 12, LEI N. 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO ... SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0000377-31.2016.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE IRREGULAR DE ARMA) E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS; DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. MODUS OPERANDI APONTA PARA O...
... PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE IRREGULAR DE ARMA) E ART. 33, CAPUT, DA LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0177959-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTS. 14 E 16, § ÚNICO, INCISO ... IV, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0624375-76.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. ARTIGOS 14, 16, PARÁGRAFO ... ÚNICO E 17, DA LEI N ...
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Acórdão nº 0001493-84.2018.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Requisitos legais atendidos. Matéria suscitada após a sentença. Preclusão. Pretensão afastada. Preliminar de ilegalidade da prova. Casa. Asilo inviolável. Flagrante delito. Exceção. Entrada amparada em fundadas razões. Rejeição. Interrogatório e oitiva de testemunha. Inversão da ordem de realização dos atos processuais. Prejuízo não...
... Primeiro fato. Autoria. Ausência de provas. Absolvição. Estatuto do desarmamento. Artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. Autoria. Prova robusta ... -
Acórdão nº 0002317-03.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – INVASÃO DOMICILIAR – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CPP – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL –...
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSIBILIDADE – CALIBRE CONSIDERADO COMO DE USO ...