estatuto do desarmamento lei
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Processo nº 0068171-14.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... PENAL C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO ... DESARMAMENTO). ... IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001113-02.2020.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... p. 519, grifou-se). In casu, a Lei em questo o Estatuto do Desarmamento, o qual foi amplamente divulgado nos meios de comunicao, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050080-07.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART ...
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Acórdão Nº 0001151-41.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... 25 e 32, pargrafo nico, do Estatuto do Desarmamento. Determino a perda da fiana, cujo valor ser vertido para ...
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Decisão Monocrática Nº 0628079-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-09-2019
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0040841-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-05-2021
... APELAÇÃO. ARTS ... 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ... RECURSOS DE DOIS ...
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Acórdão Nº 0620510-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-06-2018
... HABEAS CORPUS ... CONDENATÓRIA. ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ARTIGOS 33 E 35 DA LEI ANTIDROGAS. MANUTENÇÃO DA ...
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Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007: Novas Regras para a Liberdade Provisória, Regime de Cumprimento de Pena e Progressão de Regime em Crimes Hediondos e Assemelhados
... @@@2.1.2. A liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) ... A Lei nº 11.464/07 deu nova ...
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Acórdão nº 1.0713.06.061802-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
... DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/03 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08 - ...
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Acórdão Nº 0000023-50.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N ...
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Acórdãos nº 0009408-76.2014.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... Estatuto do Desarmamento Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 ...
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Acórdão Nº 0204736-63.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DELITO ... PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº ... 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50780828120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Ao paciente foi concedida a liberdade pela autoridade apontada como coatora posteriormente à impetração do Habeas corpus, bem ainda foi determinado o trancamento da ação penal,...
... HABEAS COUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS E estatuto do desarmamento. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012081-02.2021.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLO-GOS AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. MEDIDA...
... RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... OITIVA ... ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 35 ... DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ... QUE AUTORIZA A ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003, 180, § 1º, DO CP E 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA, PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO, PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E FORMA QUALIFICADA DO DELITO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA...
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Acórdão Nº 0200033-36.2022.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... PERMITIDO (ART. 12 DA EI Nº. 10.826/2003 – ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) ... DEFENSIVO ... DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28 DA ...
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Acórdão Nº 0634172-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... ART ... 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESES DE CARÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0626195-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI Nº 10.826 (ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE JUNTAMENTE COM MAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0035261-85.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ... ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0011288-44.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
... POSSE/PORTE DE ARMA ... DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº ...
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Processo nº 0037557-91.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... APELANTE DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO E O CONDENOU PELA ...
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Acórdão nº 0301501-33.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIME. LEI DE DROGAS E ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS ... SANÇÕES DO ...
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Acórdão Nº 0620837-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
... PENAL. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, 29, § 1º, III, DA LEI 9.605 ... E 329 DO CPB. PRISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 192855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com as alterações posteriores, por terem sido ...
- Decisão Monocrática nº 50010836620158210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-04-2022