estatuto do desarmamento lei
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Acórdão Nº 0002905-56.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... por praticar crime tratado na Lei Federal n o 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), cujo bem jurídico tutelado (incolumidade pública) visa ...
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Processo nº 0043079-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... PENAL C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO ... DESARMAMENTO). ... IMPETRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0056822-76.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
... ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO (REDAÇÃO ANTERIOR À ... LEI N.º 13.964/2019). EXASPERA\xC3" ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... ilegal de arma de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... ilegal de arma de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... ilegal de arma de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... ilegal de arma de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o ...
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Decisão Monocrática Nº 0625535-34.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, DO CPB. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 ...
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Acórdão Nº 0622019-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR SUFICIÊNCIA DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR ... DESARMAMENTO E ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS ... PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... Estatuto do Desarmamento, art.33 e 35 da Lei de Drogas ... A douta Promotoria ... -
Acórdão nº 0004742-75.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... DE ENTORPECENTES. CRIME DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO ABSORVIDO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ... DROGAS. ARMA ...
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Acórdão nº 50667558720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... penais diversos, quais sejam, artigos 14 e 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento, resta configurado o concurso formal de crimes, não sendo ...
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Acórdão nº 0000019-94.2017.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, ... ESTATUTO" DO DESARMAMENTO E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO ... DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0109704-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E INTEGRAR ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2.º, ...
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Acórdão nº 0105683-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... do Sistema Nacional de Armas EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001014-52.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... de fogo, principalmente se for levado em consideração que o Estatuto do Desarmamento possui ideologia clara e bem definida de restringir, ao ...
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Acórdão Nº 0628982-45.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-06-2015
... PACIENTE ... ACUSADO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO, 33 DA LEI DE DROGAS E 158, PARÁGRAFO 3º, DO ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGADO QUE NÃO REVOLVEUMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOSARTS. 70 DO CP; 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N.10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.MANUTENÇÃO DO...
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Decisão Monocrática Nº 0620122-74.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2022
... ART.33 DA LEI DE DROGAS E ART.12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... FUNDAMENTOS NOS INCISOS I, II E III, DO ART.621 DA ...
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Acórdão Nº 0010338-66.2009.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847/2019 - PISTOLA NA POSSE DO ACUSADO QUE ...
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Decisão Monocrática nº 52244688020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-11-2022
... 180, caput, do Código Penal, conexo com os crimes do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, possui apenamento mais gravoso, ...
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Acordao N° 1344450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Art. 14, caput, da lei 10. 826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade configurada. Legítima defesa não configurada. Recurso desprovido. 1. O delito previsto no art. 14, caput, do estatuto do desarmamento, configura crime de mera conduta, não exigindo a ocorrência de prejuízo
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ... -
Acórdão Nº 4001016-31.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... ENQUADRAR NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RETROATIVIDADE DA ... LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, ...
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Acórdão nº 0009525-11.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... De acordo com o Estatuto do Desarmamento- lei 10.826/03-, as empresas de segurança privada e ...
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Acórdão Nº 0632077-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, VIII, C/C 14, II, DO CPB; ART. 146, § 1º, DO CPB; ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; E ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA. PROCESSO AINDA NÃO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO
... 146, § 1º, DO ... CPB; ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; E ART. 2º DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI 8.069/1990 - ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 -ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROTELATÓRIO.CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E REFORMATIO IN PEJUS NÃOCONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA...