estatuto do funcionario publico
-
Acórdão Nº 0021157-44.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
... os direitos previstos na Lei 3096/56 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Estadual ... Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), e o valor dos ...
-
Acórdão Nº 0020701-18.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. CEEE. RESOLUÇÃO 542/2006. A concessão de duas referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregados em atividade na empresa em 1º-09-2005, por meio da Resolução 542/2006, o fez para compensar promoção prevista em Plano de Carreira anterior, o que está expressamente...
... 177 da Lei 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e da ... -
Acórdão Nº 0021196-63.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
... , ex-servidores estaduais, regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, que ...
-
Acórdão Nº 0020259-71.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação proposta com o fim de pleitear complementação de pensão por morte, devida em decorrência de relação havida originalmente pelo "de cujus" com a CEEE. Reconhecimento de que a responsável pelo pagamento é a FUNDAÇÃO ELETROCEEE e não as demandadas. No caso aplicado entendimento do STF no sentido de que a competência para o...
... pela Lei Estadual nº 1.751/1952 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, e ... -
Acórdão Nº 0021467-98.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EX-AUTÁRQUICOS. A concessão de referências pela matriz salarial do Plano de Cargos e Salários de 2006, conforme previsão da Resolução nº 524/2006, não constitui reajuste de caráter geral, não beneficiando empregados aposentados. Recurso das reclamadas providos para absolvê-las da condenação.
... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0021054-10.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. AÇÃO MOVIDA APENAS CONTRA O GRUPO CEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Em se tratando de ação movida por dependente de ex-servidor autárquico, cujo objeto é o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada, é competente a...
... regido pela Lei Estadual nº 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001026-02.2020.5.02.0077)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES...
... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do ... públicos estatutários, regidos pelo estatuto do funcionário público, não ... sendo ... -
Decisao Nº 8006567-66.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais; ... Art. 47 - A ...
-
Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 132, XIII, do mesmo estatuto legal ... 4.3. Ademais, a prática da infração ... Com efeito, quando o agente público atua como procurador junto a repartições ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-88.2017.5.06.0281), 18-07-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... ção Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em ... ente público demandado afirma que o funcionário se encontra sob o vínculo estatutário junto ao ... apelo ordinário trata-se de cópia do Estatuto do Funcionário Público do Município do Rio ... -
Decisao Nº 8020545-76.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... Educação do Município; que a elas são aplicadas as regras do Estatuto do Magistério, onde estabelece que os vencimentos dos professores e ... ção funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais.” ... Assim, tendo em vista que o ...
-
Decisao Nº 8012222-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-07-2020
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais ... II. PRELIMINAR DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-52.2017.5.06.0282), 11-07-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... ção Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em ... a qualquer benefício com previsão no Estatuto dos Servidores Municipais. Pede provimento ... TST e do Estatuto do Funcionário Público do Município do Rio Formoso - ... -
Decisao Nº 8003054-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais;” ... “Art.7º, ...
-
Acórdão Nº 0023490-64.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
... , é regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-70.2017.5.06.0281), 04-07-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... ção Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em ... órdão julgado pelo TST, e de cópia do Estatuto do Funcionário Público do Município do Rio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20976-29.2018.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO "AUXÍLIO POR MORTE" PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO "AUXÍLIO POR MORTE". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Não desconstituídos os...
... Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... que posteriormente acrescentados ao Estatuto do Funcionário Público Civil ... (fl ... -
Decisao Nº 8000857-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2020
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais;” ... A preliminar ...
-
Decisao Nº 8003735-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais;” ... Logo, a ...
-
Decisao Nº 8009299-20.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-10-2022
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais; ... Resta assim ...
-
Decisao Nº 8015658-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-12-2021
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais ” (grifo aditado) ...
-
Decisao Nº 8005540-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-05-2021
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais.” ... Nesse ...
-
Decisao Nº 8002761-86.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais; ... Nesta hipótese, ...
-
Decisao Nº 8000868-89.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais; ... Ademais, embora ...
-
Decisao Nº 8012015-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 02-03-2022
... à situação funcional dos seus servidores, respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as prescrições legais " ... Outrossim, ...