estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 1000379-22.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DA NORMATIVA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 112, PARÁGRO ÚNICO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – NECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA – ATESTADO MÉDICO QUE INFORMA APTIDÃO PARA O RETORNO AO...
... 112, PARÁGRO ÚNICO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-02.2011.5.06.0005 (01362-2008-312-06-00-5)), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime...
... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... -
Acórdão Nº 0005003-36.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 114, do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Terezinha do ... FORMAL E MATERIAL DE NORMA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO ...
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Acórdão Nº 0004998-14.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 114, do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Terezinha do ... FORMAL E MATERIAL DE NORMA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047274-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO COMPROVADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... 869/52, que contm o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0404666-83.2014.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO TJ/RJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI, do Decreto Estadual nº 220/75
... 129 ... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-14.2011.5.06.0009 (00876-2009-020-06-00-4)), 16-04-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... - demitir e aplicar punições aos funcionários integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal ... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de ... , desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Acórdãos nº 0006683-40.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... Inteligência do art. 191 do Estatuto" dos Funcionários Públicos do Estado de S\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595988-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSTILAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL Nº 869/1952 - PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A prescrição quinquenal...
... pretenso no artigo 87 da Lei n 869/52 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdãos nº 1001169-02.2017.8.26.0263 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... da Lei Municipal nº 957/95 (Estatuto" dos Funcionários Públicos do Munic\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008040-24.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... ÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS e recorrente ... Aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ...
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Decisão Monocrática Nº 0006381-05.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... IPUEIRAS) ...
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Acórdãos nº 1002807-98.2017.8.26.0189 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Municipal nº 71/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) ...
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Acórdão Nº 0039228-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84 ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO ...
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Acórdão Nº 0867967-96.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84 ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO ...
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Acórdão Nº 0165677-86.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84 ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO ...
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Decisão Monocrática Nº 0068466-26.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84 ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039453-40.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2017
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84 ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039384-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2017
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84 ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO ... TERÇO ...
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Acórdão Nº 0006673-87.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
... LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0031810-65.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
... (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0006760-04.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE
... INSALUBRIDADE ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI ... 37, caput, da CF) ... 4. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; ... II- ... Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e ...
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Acórdão Nº 0133516-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº ... 5.895/84 ... EM RELAÇÃO AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO ...