estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 1.0322.17.001258-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- Inovando o apelante em parte de suas razões recursais, ao introduzir teses e pedidos que não...
... servidor pblico encontra-se prevista no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Municipais (Lei n ... -
Acórdão Nº 0051644-37.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-84.2011.5.06.0021), 21-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. Os autores foram admitidos no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime...
... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0294813-95.2021.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIUA RECÍPROCA. 1. Na espécie, a apelação do Município-réu traz duas questões controvertidas. Uma refere-se à exclusão de gratificação pelo exercício de cargo comissionado da base de cálculo para fins de indenização referente à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. A outra...
... 129 ... da Lei 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do ... Poder ... -
Decisão Monocrática Nº 0051648-74.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004102320144058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000410-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro APELADO: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... 242 da Lei nº 1.711/52, antigo "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com ... , abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15868/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 1212/75 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional, examinando o teor dos documentos de fls. 29/56 e 117/123, concluiu que o liame entre Reclamante e Município era de natureza estatutária. Assim, em razão do regime administrativo, pronunciou a incompetênc
... MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 1212/75 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... MUNICIPAIS ... -
Acórdão Nº 0001489-48.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... nº 67/1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0003708-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0001241-53.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0000973-96.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0002768-49.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0000659-23.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 143 da Lei Municipal nº 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0002204-31.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 143 da Lei Municipal nº 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0003735-22.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa ...
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Acórdão Nº 0001294-04.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... do quinquênio previsto no artigo 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0004959-62.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do quinquênio previsto no artigo 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0003201-82.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... do quinquênio previsto no artigo 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0003033-17.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0002976-96.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0002607-39.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Lei Municipal nº 33/95 que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ...
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Acórdão Nº 0000078-08.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Lei Municipal nº 33/95 que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ...
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Acórdão Nº 0001231-33.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... que estabelece vantagens a servidores públicos, impedindo tão somente a sua aplicação naquele ... municipal nº 018/2006, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buriti ...
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Acórdão Nº 0001283-63.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... da Lei Municipal nº 067, de 1996 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do ...