estatuto dos funcionários públicos civis do estado
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Acórdãos nº 1000863-29.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000897371 ... 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1018810-85.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara – Seção de ... artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1031960-61.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000284821 ... ão do artigo 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1008402-30.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000560587 ... nº 712/93 e artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1014810-87.2015.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000894697 ... 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1021451-80.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 13ª Câmara de ... DA LEI Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ...
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Acórdão nº0062887-47.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
... Arajo Apelado: Ministrio Pblico do Estado de PernambucoRelator: Des. Josu Antnio Fonseca de ... Independentemente das sanes penais, civis e administrativas previstas na legislao ... 8.429/92 C/C ART. 209 DO ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Acórdãos nº 1005376-93.2015.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000121600 ACÓRDÃO ... 42 da Lei Estadual n.º 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...
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Acórdãos nº 1004185-48.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000873814 ACÓRDÃO ... ícios funcionais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 2048367-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000239381 ... estabilid ade dos func ionár ios públicos est atut ários (art igo 191 d a Lei ... uto dos Fun cioná rios Públi cos Civis do Est ado d e São P aulo à ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3"ção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ... , programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ... I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; ... II - ...
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Acórdãos nº 0029980-47.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... É DOS SANTOS, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de ... Artigos 135 e 136 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Relatório e Voto com número 5203017-96.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do Poder ... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... Estado de Goiás, das autarquias e ... 842/2001) não deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Relatório e Voto com número 5259028-48.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do Poder ... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... Estado de Goiás, das autarquias e ... 842/2001) não deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdãos nº 0028458-78.2012.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000877502 ... na Constituição Federal e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 0023737-87.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000642650 ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 2161859-69.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... GNECCO VIANA Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca: São Paulo Voto nº ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ...
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Acórdão Nº 0031810-65.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
... (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS DO ESTADO DO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047214-50.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO REMUNERADO DO IMPETRANTE ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, DEVENDO SER RETIFICADAS AS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO GOZADAS NESSE PERÍODO, CONSOANTE ASSIM EMENTADO: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO: ROMUALDO JOSÉ ... 2.479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos ... Civis do Poder ... -
Acórdãos nº 1016480-89.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000220629 ... 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1001391-24.2016.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... DOS SANTOS, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara ... -se de reversão a pedido, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 0003394-79.2013.8.26.0189 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... , é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 4ª Câmara de ... Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : OTAVIO RIBEIRO FRANÇA ... Relator : MIRELA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
... : HUGO DOS SANTOS NOVAIS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão nº 369440 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contagem do tempo de serviço prestado à outra unidade da Federação para todos os efeitos. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Lei Complementar n.º 437/85. Ofensa reflexa à CF/88. 3. Observância dos requisitos exigidos pela legislação vigente à época. Direito adquirido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agte. : Estado de São Paulo ... advda. : Pge-Sp - Waldir ...