estatuto dos funcionários públicos civis do estado
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Acórdãos nº 1048054-30.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é ... 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1022277-81.2017.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000327156 ... ção do artigo 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1004315-02.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Público ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1017502-19.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Público ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1000667-48.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Público ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 0027508-10.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara – Seção de ... ência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1009358-66.2016.8.26.0048 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... , em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ELAINE DOS ... Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1001122-47.2018.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000261128 ... 198 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1002047-56.2017.8.26.0123 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000852012 ... 198 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1004110-42.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000982216 ... 198 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1024799-08.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª ... e dos artigos 108 e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047214-50.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CONCORRER A CARGO DE VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO. CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO REMUNERADO DO IMPETRANTE ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, DEVENDO SER RETIFICADAS AS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO GOZADAS NESSE PERÍODO....
... IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA ... CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2.479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos ... Civis do Poder ... -
Acórdãos nº 1001672-77.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000324899 ... 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 3001227-81.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... de Taubaté , em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada NEISE ... 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 3001115-15.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Campinas, em que são agravantes ESTADO DE SÃO PAULO e DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO ... 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003903-58.2018.8.19.0050 (Criminal), 17-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I DOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NOMEAÇÃO TARDIA. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO INVALIDADA JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO CARGO QUE DEIXOU DE OCUPAR NOS PERÍODOS APONTADOS NA EXORDIAL....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... 142 do ... Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ... do Poder ... -
Acórdãos nº 1013789-16.2015.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000968022 ... 222, inciso I e 223 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339718-59.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE SE AFASTOU DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. AFIRMA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À PERÍCIA EM RAZÃO DA MEDICAÇÃO, E QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RETIRAR E ENVIAR O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA REALIZOU A...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SE SUBMETE AO REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER ... -
Acórdãos nº 1045127-23.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000199535 ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1036081-10.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara – Seção de ... Inteligência dos artigos 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...
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Acórdãos nº 1041554-11.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000816662 ... ência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1000695-16.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000852301 ... dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000468-71.2017.8.19.0063 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, ALMEJA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... IRRESIGNAÇÃO DO ... MUNICÍPIO. ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS ... MUNICIPAIS (LEI Nº 2014) E ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO ... DE TRÊS RIOS ... -
Acórdãos nº 1036525-43.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000054354 ... 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 2038496-06.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000460917 ... , bem como do artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...