estatuto dos funcionários públicos civis do estado
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Acórdãos nº 1046380-17.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... , é apelado/apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 12ª Câmara de ... de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1035617-54.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... que é apelante FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ZORAIDE DE ... indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...
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Acórdãos nº 1032004-26.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... , em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX ... ato de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1038167-17.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000200298 ACÓRDÃO ... tratamento de saúde - Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1006689-28.2015.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Apelação nº ... § 3º do artigo 147 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...
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Acórdãos nº 1005494-38.2017.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000358920 ... da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 3003388-30.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000990682 ACÓRDÃO ... 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...
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Acórdãos nº 3000599-58.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000204253 ... 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1002340-04.2018.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000152516 ACÓRDÃO ... e a Lei Estadual nº 10.261/08 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1009827-69.2016.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000189870 ... Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1006212-71.2016.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... é apelante FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada REGIANE ... 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1015238-96.2016.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000786652 ... 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1009542-41.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000664910 ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1006050-41.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000894610 ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 0027741-02.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000055513 ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1023401-96.2015.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000078900 ... ência do artigo 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 2115854-47.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA ULO 9ª Câmara de Direito Público ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 2019813-18.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Público ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1042245-25.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000282764 ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 3023084-65.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... , em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ELINEU ... ções da Lei n.º 10.261/68 (“Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1009060-46.2016.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000313927 ... ções da Lei n.º 10.261/68 (“Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1005705-75.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000094720 ... Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1004972-80.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000730875 ... Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1025928-92.2016.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000894770 ... º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1002764-64.2017.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000078026 ... 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...