estatuto dos funcionários públicos civis do estado
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Acórdãos nº 1046264-06.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000076058 ... , da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112709-29.2018.8.19.0038 (Cível), 29-08-2021
Ação revisional de aposentadoria c/c cobrança. Servidora pública estadual acometida por doença grave. Pretensão de recebimento de aposentadoria integral. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo autoral. Entende esta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Pretende a Autora/Apelante, aposentada por invalidez em 19/02/2015, a revisão de sua aposentadoria em razão
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, ... §§ 3.º e 7.º, da CRFB), também ... 218 e 219 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ... Poder ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019124-91.2019.8.19.0003 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidora pública estadual admitida nos quadros da Ré em maio/1985, para o cargo de "PROFESSOR DOCENTE", inativa desde abril/2018, com vistas à incorporação a seus proventos de gratificação auferida entre setembro/2001 e fevereiro/2015, referente ao período em que exerceu atribuições de "Diretor-A
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... 224, todos do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos ... Civis do Estado, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000953-55.2018.8.19.0057 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PAGAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO QUE SUPRIMIU VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. TEMA 531 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Professora estadual que desde sua aprovação no concurso, em 1994, trabalhou em local de difícil acesso fazendo jus à gratificaç
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 5ª CÂMARA DE DIREITO ... 3. O Regulamento do Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Poder ... -
Acórdãos nº 1001396-04.2017.8.26.0453 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000982251 ... 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1043339-42.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000907589 ... dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1024636-92.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Paulo , em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada LEILA DO ... dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...
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Acórdãos nº 2059433-71.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000277656 ... 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1003868-14.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... São Paulo, e m que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1004081-88.2017.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000234242 ... 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1023997-40.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000741-84.2016.8.19.0063 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PARTE AUTORA QUE APÓS TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL (TÉCNICA EM ENFERMAGEM) FOI EXONERADA DE OFÍCIO POR NÃO TER ENTRADO EM EFETIVO EXERCÍCIO. DEMANDA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO E AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DESDE A SUA EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE AFIRMANDO QUE A MUNICIPALIDADE FOI INFORMADA DE SUA DOENÇA,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA ... ART. 61, §1º, INC. II DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS CIVIS DO ... -
Acórdãos nº 1038213-40.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000918235 ... 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1031845-49.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro : 2016.0000702108 ... 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 0003970-87.2011.8.26.0045 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... á , em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIA APARECIDA ... direitos atribuídos aos funcionários públicos Funcionária no gozo ... ência dos artigos 191 e 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1001242-26.2016.8.26.0160 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... de Descalvado , em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ISABEL ANTONINI ... 191 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1022009-87.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000911027 ... ência dos artigos 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1013484-13.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO Registro: 2 018.0000463439 ACÓRD\xC3" ... 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1062034-39.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 201 9.0000489413 ... ato de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1024628-81.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.000 0489416 ... ato de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1006616-19.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000157767 ACÓRDÃO ... ato de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 0009387-73.2014.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000743397 ... APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... 78 da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370563-55.2011.8.19.0001 (Cível), 06-03-2020
Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder ... -
Acórdãos nº 1002034-28.2018.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 201 9.0000692439 ... serviço público Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
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Acórdãos nº 1001140-27.2018.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Público ... para fins de aposentadoria Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...