estatuto dos funcionários públicos civis do estado

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE - Professora contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 - Pretensão de extensão da licença-maternidade para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) – Concessão da ordem em 1° grau que merece subsistir – Inadmissibilidade de tratamento diferenciado entre servidoras...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTICULAR QUE OCUPOU CARGO COMISSIONADO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO DO PARTICULAR COM O ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ERA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CLT. SENTENÇA QUE...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDATO ELETIVO. Contagem do período de afastamento para o exercício de cargo eletivo para fins de promoção por antiguidade. Possibilidade. Inteligência do art. 38, IV, da Constituição Federal, e do art. 125 da Constituição Estadual. Restrição do art. 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado não recepcionada pela nova ordem

RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPRREV / FESP – REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Servidora Pública Estadual – Professora - Inclusão dos períodos em que esteve afastada por faltas médicas e/ou licenças-saúde no cômputo do lapso temporal exigido para fins de aposentadoria - Possibilidade – Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) – Artigo 81, II

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESLOCAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISAVA SUA REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OU CIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, OU ENTÃO LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, POR ATÉ DOIS ANOS, PARA QUE POSSA ACOMPANHAR O TRATAMENTO

APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (contratação temporária). Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1011187-35.2017.8.26.0602;

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO COMO EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1- In casu sub judice, a

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Licença Saúde. Redução de vencimentos. 1. Professora de Educação Básica II-F, admitida sob a então vigente Lei nº 500/74. Redução de sua carga horária face ao gozo de licença saúde. Inadmissibilidade. 2 Intelecção do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Estado de São Paulo e art. 91 do Estatuto do Magistério Paulista. Resolução SE 90/2005 que não

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NÃO HÁ COMO...

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MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Constitucional, Eleitoral e Administrativo. Pretensão de concessão de licença com vencimentos, formulada por servidor público estadual, para fins de concorrer ao cargo eletivo de vereador, em município distinto ao de sua lotação. Indeferimento do pleito em sede administrativa, sob os fundamentos de intempestividade e desnecessidade de afastamento para fins de...

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – Servidora Pública Estadual admitida pela Lei nº 500/74 – Pretensão ao reconhecimento do direito ao afastamento disposto pelo artigo 202, da Lei Estadual nº 10.261/68, e recolhimento do IAMSPE e da contribuição previdenciária - Possibilidade – Artigo 124, da CE, que não faz distinção entre servidores e funcionários públicos –...

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. VALE- ALIMENTAÇÃO E HORAS EXTRAS. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ART. 2º DA LEI Nº 034/06. ART. 77-A DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. VALE-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE 44 HORAS...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão ao pagamento do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento previstos no artigo 78 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) – Não cabimento – Inteligência do artigo 4º da Lei Estadual nº 7.524/91 – Norma especial derroga norma geral, naquilo que com aquela é incompatível – Precedentes – Ação julgada...

Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela – Descontos de valores pagos nos períodos de licença médica que posteriormente foram indeferidas – Impossibilidade de comunicado estabelecer descontos em vencimentos sem lei anterior que o determine – As reposições devidas pelo funcionário à Fazenda Pública Estadual deverão ocorrer nos termos do...

Ação declaratória movida por servidor público estadual que pretende seja computado como de serviço efetivamente prestado dia de falta em que compareceu a audiência judicial. Ausência do autor que se justifica pela obrigatoriedade de seu comparecimento em audiência judicial, em Município diverso do de sua lotação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Admissibilidade. Afastamento do...

Apelação e REEXAME NecessáriO – Mandado de Segurança – Servidora Pública contratada nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.093/09 – Licença-gestante – Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual n.º 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) – Admissibilidade – Precedentes desta E....

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidora ocupante de cargo em comisão. Licença-gestante. Prorrogação de 120 dias para 180 dias. Possibilidade. Aplicação do artigo 198, da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) também aos servidores em cargo de provimento em comissão. Garantia constitucionalmente prevista, que deve ser analisada sob o enfoque...

Ação revisional de aposentadoria c/c cobrança. Servidora pública estadual acometida por doença grave. Pretensão de recebimento de aposentadoria integral. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo autoral. Entende esta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Pretende a Autora/Apelante, aposentada por invalidez em 19/02/2015, a revisão de sua aposentadoria em razão

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidora pública estadual admitida nos quadros da Ré em maio/1985, para o cargo de "PROFESSOR DOCENTE", inativa desde abril/2018, com vistas à incorporação a seus proventos de gratificação auferida entre setembro/2001 e fevereiro/2015, referente ao período em que exerceu atribuições de "Diretor-A

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PAGAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO QUE SUPRIMIU VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. TEMA 531 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Professora estadual que desde sua aprovação no concurso, em 1994, trabalhou em local de difícil acesso fazendo jus à gratificaç

Funcionalismo - Servidora pública estadual ativa - Invalidação do ato que indeferiu o requerimento de licença-saúde, regularização da frequência e percepção de vencimentos, em caso de eventuais descontos - Inteligência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Elementos probatórios constantes dos autos conducentes a conclusão de que a autora...

Funcionalismo – Servidora pública estadual – Licença-saúde, regularização da frequência e percepção de vencimentos, em caso de eventuais descontos – Inteligência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Elementos probatórios constantes dos autos conducentes à conclusão de que a autora efetivamente estava impossibilitada de exercer as atividades...

Mandado de Segurança – Funcionalismo – Agente de Segurança Penitenciária Classe III – Remoção para o domicílio em que a esposa é servidora estadual – Preenchimento dos requisitos necessários à transferência por união de cônjuges, previstos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Convívio familiar facilitado –...