estatuto ect atualizado
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Coordenação na Agricultura Familiar e o Desenvolvimento Territorial: o caso das indicações geográficas para o café
As Indicações Geográficas (IGs) são registros que garantem a qualidade e a reputação de um produto, ligando-o à sua origem, reduzindo as assimetrias informacionais e protegendo o território das ações oportunistas. Considerando as dificuldades encontradas pelos agricultores familiares para acessar mercados, esta pesquisa analisou como esses registros favorecem a coordenação do sistema...
... Froehlich et al. (2010) e Champredonde et al ... 5 Dado atualizado em 21 de dezembro de 2015 (INPI, 2015) ... 131 ± 178 ... órios pesquisados, os produtores são cooperados e seguem o estatuto determinado pela cooperativa. Isto por si só consiste numa forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-66.2018.5.06.0143), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. NETO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ILICITUDE DA NORMA REGULAMENTAR QUE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE HÁ PROCESSO DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O art. 33, § 3º, do ECA, amparado no princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente previsto no art. 227 da Constituição da...
... 3. Não bastasse, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 42, § 1º, não admite a ... atualizado da causa" ... Desta forma, considerando os requisitos previstos no ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 9.613/98, o processo e o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das infraes penais ... de 1/30 do salrio mnimo vigente ao tempo do crime devidamente atualizado, destacando-se que, quando da deduo da dosimetria penal, reconheceu-se a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... alguma das condições elencadas no artigo 674, do citado Estatuto Processual, devendo ser liminarmente rejeitados em caso negativo. O ... embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Processo: 0000615-49.2014.5.07.0011 Julg.: 1º/08/2016 Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-89.2016.5.06.0351), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AADC CONVENCIONAL (ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI N.º 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. O AADC (Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta) é um adicional convencional, enquanto o adicional
... Reporto-me, inicialmente, ao item 4.8 do PCCS de 2008, atualizado em dezembro de 2014, que dispõe sobre o pagamento do AADC da seguinte ... em vista que o adicional de periculosidade já está previsto no Estatuto Consolidado e, além disso, não existe qualquer previsão legal para que ... -
Acórdão Nº 1276234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Investimentos), conforme seu estatuto, é de uma ... associação civil, sem fins lucrativos, de direito ... 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... do CPC). 3. Havendo prévia fixação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1159-61.2016.5.10.0018) 22-11-2017
... - ESTATUTO DO IDOSO ... PROCESSO SOB A ... forma: I-25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado no exercício de 2015, pagos na folha do mês subsequente à aprovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000385-05.2017.5.07.0010), 2018-12-05
... nos artigos 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), curvo-me ao entendimento firmado pelo ... atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) ... VI - Nas causas em que a ...
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Ministério do Trabalho
... órios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas ... 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei n. 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser considerado, nesse caso, o tempo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001299-56.2015.5.07.0037), 2017-06-08
... que ele permaneceu vinculado às antigas regras, cabendo ao novel estatuto alcançar apenas os empregados contratados após sua implantação ou ... O quantum debeatur será apurado por cálculo, atualizado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.08.009006-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
... fixados no importe de dez por cento do valor atribudo causa, atualizado monetariamente at seu desembolso, em ateno regra prevista pelo 3 do art ... , teve o condo de, alm definir a data de incio de vigncia do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discusso que grassava no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.19.024874-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... , teve o condo de, alm definir a data de incio de vigncia do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discusso que grassava no ... Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido dever ser atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetivo pagamento, de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000387-21.2016.5.07.0006), 2017-08-16
... que os honorários seriam devidos por força das disposições do estatuto da advocacia e do art. 133 da CF/88, bem como por entender-se que a Lei ... atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) ... VI - Nas causas em que a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 108 do Estatuto dos Policiais Militares, que dispõe: ... Art. 108 - O serviço ... provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de ...
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Acórdão, Processo nº 0007468-44.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execuo. Assim procedeu o MM. Juiz a quo por verificar ser ilegtima a ... unipessoais em sede recursal, para alm do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria ... De todo modo, os ...
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Acórdão, Processo nº 0007244-09.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... pagamento de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execuo fiscal embargada ... Irresignado, apela o embargante requerendo ... unipessoais em sede recursal, para alm do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria ... De todo modo, os ...
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Acórdão, Processo nº 0013166-31.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... advocatcios fixados no mnimo legal sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, 3, I a IV e 5, do CPC) ... Irresignado, apela o embargante ... unipessoais em sede recursal, para alm do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria ... De todo modo, os ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...
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Acórdão nº 0000467-81.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
... na inicial, o que indica que o endereço da candidata estava atualizado quando da convocação ... Conforme demonstrado, a ECT, por sua conduta ... 14 do Estatuto Consumerista, afastaria sua responsabilidade ... 4. A frustração ...