estatuto ect atualizado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000196-14.2018.5.07.0003), 2019-08-28
... que referida lei não alcança a promovida que, segundo o seu Estatuto Social (fls.215 e seguintes), trata-se de Sociedade de Economia Mista ... atualizado da causa" ... E o § 4º assinalou: "§4o VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA ...
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Acórdão Nº 1386468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... amparo no art. 11-A do Estatuto do Desarmamento.” (e-doc. 10, ... 3. Como assentado na decisão ... por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do ... CPC). 3. Havendo prévia fixação de ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista de toda e ... de convênios vigentes para o exercício de 2012 a 2015, atualizado em 29.05.2015, cerca de 50% (cinquenta por cento) dos convênios firmados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010230-88.2013.5.06.0023), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência do cumprimento...
... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado". "Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 2644-58.2010.5.02.0203)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA ÀS REGRAS ANTERIORES.
... estatuto e plano de benefícios anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST, a ... da causa, devidamente atualizado", nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC ... Na eventual reitera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020272-05.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. Uma vez demonstrado o início do fornecimento de auxílio-alimentação ao autor (admitido em dezembro de 1986) sem que existisse previsão acerca da natureza indenizatória da parcela, e muito antes da inscrição da demandada no PAT, que ocorreu apenas em 1988, deve ser reconhecida a natureza...
... atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). [ ... ] " - Destaque atual ... artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR ... atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda ...
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Acórdão Nº 0020555-25.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Análise conjunta. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Sendo exercidos pelo trabalhador diversos cargos de confiança na última década de trabalho, não se justifica a integração ao salário somente da gratificação com valor mais alto. A interpretação nesse sentido não está de acordo com a Súmula 372 do TST. Devida a...
... atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). [ ... ]" - Destaque atual ... O ... artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte ... -
Ações Constitucionais
... 26 O estatuto dos militares (Lei n. 6.880/1980) impõe a eles a obrigação de exaurir a ... ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está ...
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Sentença nº 1001304-41.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... , § 1º, da CF/88, o legislador deverá se ocupar da edição do estatuto jurídico das empresas estatais, com destaque para a obrigatoriedade de ... atualizado da causa. ( ... ) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I ...
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Acórdão, Processo nº 0000592-22.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC ... Nas razões recursais, a ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... aquelas profissões ou funções que se distinguem por terem estatuto profissional especial ou em face de condições de vida singulares (art ... de informações ao Ministério, apresentem estatuto social atualizado e aprovado em assembleia geral da categoria e forneça não só a ata de ...
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Acórdão Nº 0021218-53.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO E DO TRABALHO REMOTO PARA TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). LEGALIDADE. Não padece de ilegalidade a decisão atacada ao indeferir a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do afastamento e do trabalho remoto para trabalhadores substituídos que coabitam com...
... Invoca o disposto nos arts. 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera que os substituídos, por serem ... de que trata este Decreto será permanentemente monitorado, atualizado" e aperfeiçoado com base em evidências científicas e em análises estrat\xC3" ... -
Do processo em geral
... 1) Reza o inciso XVdo art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.94) ter o advogado direito à "vista dos ... O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do ...
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Sentença nº 1000278-51.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... da patrocinadora, agiu em conformidade com a lei e o estatuto do Postalis. Afirma que não há norma que defina claramente como, ou ... atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001369-18.2019.5.07.0010), 2020-11-19
... Tal conjunto normativo é ladeado, ainda, pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº nº 10.845/04, (Institui o Programa ... ório aplica-se à Agravante multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em benefício da Autora Embargada, na forma do art. 1.026, § 2º, do ...
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Acórdão, Processo nº 0006949-51.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
... ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal. Sentença não submetida ao reexame necessário em ... , industriais, profissionais e similares."E o artigo 112, do mesmo Estatuto Municipal dispõe que: ... "Art. 112. A taxa de fiscalização de ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 41 da SBDI-1, DJ 20.4.05) ... É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de ... certidão do trânsito em julgado e informação do andamento atualizado da execução. (13.3.02) ... 77. Ação rescisória. Aplicação da ...
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Acórdão, Processo nº 0018110-36.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita. (fls. 179-PJe – ... nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com ...
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Acórdão Nº 0020059-85.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. Caso em que o autor, aposentado no ano de 2002, faz uso do plano de saúde oferecido pela ré, o qual sofreu alteração decorrente de decisão proferida em dissídio coletivo, possibilitando a inclusão de filho dependente. Não decorrido o prazo bienal entre a publicação da sentença normativa e o ajuizamento da ação, não há prescriç
... Cabe assinalar, ainda, que o art. 7º, do estatuto de ID cd6dab3, dispõe que cabe à Mantenedora a fiscalização a respeito ... ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa ... Conforme apreciado no item anterior, a decisão foi mantida, ... -
Sentença nº 1001527-48.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... a jurisprudência: “ Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua ... atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como ...
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Sentença nº 1001760-53.2022.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... a jurisprudência: “ Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua ... atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como ...
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Da Penhora
... incidirá multa não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de sansão processual, que será a ... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão ... homologadas se contiverem ...