Estatuto Militar
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros ... É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) na ativa: ... I - os militares de carreira; ... II - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou durante as prorrogações daqueles prazos; ... III - os componentes da reserva ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Governo Federal, subordinando-se ao Comando das respectivas Regiões Militares, para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... Art. 3º Os membros da Polícia Militar, em razão de sua desatinação constitucional, natureza e ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com a letra "e", item IV, do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... , para os efeitos desta Lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do serviço das respectivas ... militar agregado processar-se-á nas condições estabelecidas no Estatuto dos Militares ... Capítulo II ... Da Transferência para a Reserva ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... processo especial, da incapacidade do oficial das Foras Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, ... III - afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Militares por se tornar incompatvel com o mesmo ou demonstrar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, ... Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... III- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame de Ordem; ... V- não exercer atividade incompatível com a advocacia; ... VI- idoneidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... - pesquisador pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que realize, como atribuio ... 5o Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poder conferir s aes ou quotas detidas pela Unio ou por ...
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Acórdão nº 2016/0182383-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR PELOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA COMUM PELO MESMO FATO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Verificada a dupla condenaç
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... a infração penal, que tem previsão no Estatuto Penal Militar ... -
Acórdão nº 2016/0198975-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA...
... CÓDIGO PENAL MILITAR". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... ESTADUAL. ... ALTERAÇ\xC3" ... Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar ... -
Acórdão nº 2010/0149360-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0230246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE COM ARMA ... determina o art. 109 do Estatuto Militar. A incapacidade total e ...
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Acórdão nº 2015/0158206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, ficou explicitada a conduta voluntária e comissiva da Administração que ensejou a ilegalidade consubstanciada no licenciamento do militar no momento em que fazia jus à
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... estatuto da respectiva entidade ... Art. 10. As entidades de prática do desporto ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ... Art. 29. Será ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... ARTIGO 9 ... O respectivo Ministro Militar baixará ato fixando os efetivos, por postos, a vigorar em cada ano, ... ções, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no que couber ... ARTIGO 13 ... O acesso dos ...
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Acórdão nº 2012/0071209-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR. QUADROS DE ACESSO À PROMOÇÃO ... ERECIMENTO AO POSTO DE MAJOR/PM. ART. 221 ... DO ESTATUTO" DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. NORMA DE ... CARÁTER \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , normas específicas de organização, atribuições e estatuto" do respectivo Ministério Público ... Parágrafo único. A organiza\xC3" ... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... b) requisitar ...
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Acórdão nº 2015/0055709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA ... Militar do Distrito Federal, embora seja ...
- Acórdão nº 2015/0088568-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0097669-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR DO DISTRITO ... sobre o Estatuto ...