Estelionatário
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Acórdão nº 1.0024.13.021396-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICCÇÃO E DANOS MORAIS -ANÚNCIO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SITE DA INTERNET - ESTELIONATÁRIO - CADEIA DE CONSUMO - PROVEDOR DE CONTEÚDO - EXCLUSÃO - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra...
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Acórdão nº 1.0301.15.006746-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÁRIAS AÇÕES. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DIFERENTES PROTESTOS. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. DÍVIDA SEM LASTRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRATOU COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO....
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Acórdão nº 1.0338.15.004887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - PRÁTICA DE ESTELIONATO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO.Age com imprudência, sem cautela alguma, o consumidor que efetua depósito para estelionatário, pessoa estranha à relação contratual, visando à aquisição de veículo por "menor preço". Constatado o não...
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Acórdão nº 1.0000.21.077222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS VIA 'INTERNET' - FRAUDE CARACTERIZADA - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO - PERMANÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NA CONTA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.-...
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Acórdão nº 1.0024.13.021396-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICCÇÃO E DANOS MORAIS -ANÚNCIO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SITE DA INTERNET - ESTELIONATÁRIO - CADEIA DE CONSUMO - PROVEDOR DE CONTEÚDO - EXCLUSÃO - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra...
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Acórdão Nº 0036101-43.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... material ocasionado ao autor, nem mesmo de que o réu tenha sido o algoz da fraude perpetrada, de que tenha agido em conluio com o estelionatário ou até mesmo que tenha se beneficiado com o golpe aplicado pelo estelionatário, uma vez que não recebeu qualquer valor referente a venda do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A pessoa jurídica que firma contrato com estelionatário, sem averiguar a autenticidade dos documentos utilizados para tal fim, responde civilmente pelos danos morais causados à vítima que teve seu nome...
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Acórdão nº 1.0223.15.003425-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito se não apurou a veracidade...
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Acórdão nº 1.0567.11.002234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - INEXISTENCIA DE DÉBITO - DEFEITO NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - CONDUTA IRREGULAR -DANO MORAL CONFIGURADO - É irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem ter agido cautelosamente. Assim, no caso vertente, a ré responderia pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que para o Código de
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Acórdão nº 1.0567.11.002234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - INEXISTENCIA DE DÉBITO - DEFEITO NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - CONDUTA IRREGULAR -DANO MORAL CONFIGURADO - É irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem ter agido cautelosamente. Assim, no caso vertente, a ré responderia pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que para o Código de
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Acórdão nº 1.0351.14.006107-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito se não apurou a veracidade
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Acórdão nº 1000477-98.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA NA INTERNET – FRAUDE – TRANSFERÊNCIA MEDIANTE “PIX” PARA CONTA DO ESTELIONATÁRIO – PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – INCABÍVEL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO EXTERNO – NEXO CAUSAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA –...
... DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA NA INTERNET – FRAUDE – TRANSFERÊNCIA MEDIANTE “PIX” PARA CONTA DO ESTELIONATÁRIO – PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – INCABÍVEL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003037-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 2. - No presente caso, ambas as partes foram vítimas de golpe aplicado pelo estelionatário, ora então apontando como sendo a pessoa de DENIVAL, assim, não seria razoável legitimar um golpe aplicado por terceiro que não é parte na lide, ...
- Acórdão nº 0001115-35.2011.8.05.0041/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
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Acordao N° 1751788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda. Golpe da olx. Fraude perpetrada por terceiro estelionatário. Dolo de terceiro. Conhecimento do dolo pela outra parte. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários. Valor da causa. 1. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa (art. 145 do código civil). O dolo resta caracterizado
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... COMPRA E VENDA. GOLPE DA OLX. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ... ESTELIONATÁRIO. DOLO DE TERCEIRO. CONHECIMENTO DO DOLO PELA OUTRA ... PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ... 1. Os ... -
Acórdão Nº 5014552-59.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, TARJETAS E SENHAS A ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO....
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Acórdão Nº 5014778-49.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE CELULAR POR MEIO DO SITE DOS RÉUS. BEM ANUNCIADO POR VALOR MUITO ABAIXO AO DE MERCADO. POSTERIOR ACESSO, PELA AUTORA, A LINK MALICIOSO EM E-MAIL E FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE SEGURANÇA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. LIVRE ACESSO A CONTA DA AUTORA PELO FRAUDADOR. CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO E CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.227411-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BANCO - GOLPE DO FALSO MOTOBOY - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - COMPRAS SUSPEITAS - INÉRCIA - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista...
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Acordao N° 1256765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Compra e venda de automóvel. Anúncio virtual (olx). Estelionato. Culpa exclusiva do consumidor. Boa-fé da revenda de veículos adquirente. Negócio válido. Reconvenção. Interesse de agir configurado. Pedido reconvencional improcedente. Sentença mantida. 1 - não representa...
... 3 – Caso concreto em que a atuação do estelionatário, consistiu no convencimento de que estaria ... interessado pelo carro da Ré, porém que esta deveria procurar determinada loja de veículos para ... -
Acórdão nº 7038333-80.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação cível. Indenizatória. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Apresentação de documentos falsos. Fraude por estelionatário. Responsabilidade do fornecedor. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Danos morais. Quantum indenizatório. A empresa que indica nome de consumidor à inscrição em órgão restritivo de crédito em razão de contratação por terceiro estelionatário que utilizou
... que se trata de cartão de crédito e que a análise dos gastos leva a conclusão de não se tratar de fraude, situação em que o estelionatário tenta o maior ganho possível no menor tempo. Com a contestação juntou instrumento de mandato, atos constitutivos e extratos do cartão de ... -
Acordao N° 1646547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Consumidor. Fraude. Cartão de banco. Uso para compras, débitos e operações de crédito. Negligência do consumidor. Concomitante defeito na prestação dos serviços bancários. Concorrência de condutas. Reparação do dano material. Mitigação da indenização. 1. Há responsabilidade das instituições financeiras pelos serviços defeituosos na relação de consumo, salvo quando demonstrada a...
... consumidor vítima de golpe de estelionatário por negligenciar os cuidados com cartão e senha e sendo ... banco complacente com transações que fogem completamente do padrão de consumo do ... - Acórdão Nº 5013014-98.2020.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão Nº 5000292-64.2020.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... /golpista"; e) "houve vazamento de dados bancários da parte apelante", que foi a "gênese de todo o golpe perpetrado por terceiro estelionatário"; f) "se o vazamento não foi do banco apelado, cabia a ele fazer prova nesse sentido, uma vez que, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, o ...
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Acórdão Nº 0003466-59.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DANOS MORAIS. REQUERIDO QUE REALIZOU ANÚNCIO DE VEÍCULO EM ... SITE NA INTERNET. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE INTERFERIU NA ... NEGOCIAÇÃO. “GOLPE DA OLX”. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO ... NO CASO EM CONCRETO. PARTE RÉ QUE CONFIRMOU OS DADOS PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - USO DO NOME PARA ABERTURA DE CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida...