Estelionatário
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0365977-33.2015.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
Apelação Cível. Relação de Consumo. Corretora de imóveis. Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais oriunda da anulação do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. O imóvel em questão é de Maria Ferreira de Farias, desde 1990, e era administrado por seu procurador Sr. Edno, desde 1992. Em 1988, um estelionatário falsificou a assinatura da proprietária na venda do imóvel...
... 1990, e era administrado por seu procurador Sr. Edno, ... desde 1992. Em 1988, um estelionatário falsificou a ... assinatura da proprietária na venda do imóvel para Almir ... de Souza Gerônimo. (fraude) e em 2001, provavelmente, o ... mesmo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.581719-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MATÉRIA FÁTICA - PERÍCIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias. 2. Necessária a produção de prova pericial a fim de apurar se as contratações que...
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Acórdão nº 0021812-91.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... ILICITUDE. DANO ... MORAL. REPARAÇÃO. NECESSIDADE ... MANUTENÇÃO ... I – A celebração de contrato bancário com estelionatário ... conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ... ofertado pelo fornecedor, que deve responder, ... objetivamente, pelos danos causados ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581719-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MATÉRIA FÁTICA - PERÍCIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias. 2. Necessária a produção de prova pericial a fim de apurar se as contratações que...
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Processo nº 0004485-05.2015.8.19.0037 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... no sentido de que foi vítima de estelionatário" que se ... contratar ... financiamentos de veículos e aplicar golpes em terceiros. ... De outro lado, há relatos de que a\xC2" ...
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Acórdão Nº 0206156-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DE PARTE A PARTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA. ESTELIONATÁRIO QUE ATUOU JUNTO AO CAIXA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELO BANCO EM
... PARTE A PARTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... RECONHECIDA ... ESTELIONATÁRIO QUE ATUOU JUNTO AO CAIXA ... ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELO BANCO EM ... AGÊNCIA. USO DE MECANISMO QUE RETÉM CARTÃO NA ... MÁQUINA E DE ... - Processo nº 0127291-68.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1.0024.15.172268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos casos em que o estelionatário comparece ao Cartório e apresenta documento de identidade tornando impossível o reconhecimento da fraude pelo Tabelião, deve ser afasta a responsabilidade deste em virtude da culpa exclusiva de...
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Acórdão nº 1.0024.15.172268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos casos em que o estelionatário comparece ao Cartório e apresenta documento de identidade tornando impossível o reconhecimento da fraude pelo Tabelião, deve ser afasta a responsabilidade deste em virtude da culpa exclusiva de...
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Acórdão nº 1.0000.21.203620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A instituição financeira tem o dever de manter sistemas seguros para a contratação de seus
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Acórdão Nº 0310054-81.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS PRESENCIAIS REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE USO DO CHIP COM SENHA. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO FORNECIMENTO DA SENHA AO ESTELIONATÁRIO. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA REVELADA PELAS PROVAS QUE CONFIRMAM COMPRAS...
... CHIP COM SENHA. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA ... DO FORNECIMENTO DA SENHA AO ESTELIONATÁRIO. FALTA DE CAUTELA ... DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA REVELADA PELAS PROVAS QUE CONFIRMAM ... COMPRAS ANTERIORES AO BLOQUEIO. EXEGESE DO ART. 14, ... -
Acórdão Nº 0304469-48.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
... DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA DOS CORRENTISTAS ... FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, TARJETAS E SENHAS A ESTELIONATÁRIO ... FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ILIDIDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021644-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR ESTELIONATÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É devida a reparação pelos danos morais decorrente de aborrecimento que ultrapassou o limite do razoável, sobretudo se demonstrado a conduta imprudente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.021644-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR ESTELIONATÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É devida a reparação pelos danos morais decorrente de aborrecimento que ultrapassou o limite do razoável, sobretudo se demonstrado a conduta imprudente do...
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Acórdão nº 1.0433.15.024477-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1) O desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a...
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Acórdão nº 1.0000.20.487050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A pessoa jurídica que firma contrato com estelionatário, sem averiguar a autenticidade dos documentos utilizados para tal fim, responde civilmente pelos danos morais causados à vítima...
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Acórdão nº 1.0000.20.487050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A pessoa jurídica que firma contrato com estelionatário, sem averiguar a autenticidade dos documentos utilizados para tal fim, responde civilmente pelos danos morais causados à vítima...
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Acórdão nº 0514922-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... quando este demandar em juízo sob a alegação de que foi vítima de fraude perpetrada por ... terceiro estelionatário. Trata-se, inclusive, de entendimento consentâneo com o art. 6º, VIII, ... primeira parte, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos ...
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Decisao Nº 0318502-13.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FRAUDE POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. ILEGIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O RECORRENTE E O FALSÁRIO E O USO DOS DOCUMENTOS DO RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AUTOR E BANCO....
... Relatou que ficou sabendo que seu nome estava sendo usado pelo Sr. Marcos Mendes da Silva, conhecido estelionatário atuante na cidade de Dourado, junto ao Banco do Brasil, desde maio de 2001, onde abriu conta corrente, recebeu cheque especial e vem usando o nome do ... -
Acórdão Nº 0505979-88.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... referentes à emissão do referido documento.Por fim, pleiteia pela nulidade das infrações de trânsito, porque cometidas por estelionatário, bem como pela indenização pelos danos morais vivenciados em decorrência de ter seu nome usado por terceiro, em virtude de erro crasso do ...
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Acórdão Nº 0311783-64.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA CORRENTISTA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, TARJETAS E SENHAS A ESTELIONATÁRIO. FORTUITO...
... , forneceu de maneira voluntária seus dados pessoais, e, em ato contínuo, entregou os cartões magnéticos ao "motoboy", terceiro estelionatário.Sendo assim, inquestionável que as partes recorridas agiram de maneira negligente, pois:"[ ... ] em relação ao uso do serviço de conta-corrente ... -
Acordao N° 1290052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Anúncio falso em site de vendas. Olx. Estelionato praticado por terceiro. Comprador e vendedor vítimas de terceiro golpista. Ausência de cautela na condução do negócio. Ausentes os elementos jurídicos configuradores da obrigação de indenizar. 1. O artigo 481 do código civil conceitua a compra e venda como sendo o contrato pelo qual...
... 2. No caso dos autos, comprador e vendedor foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro ... estelionatário que se valeu do site de anúncios de vendas OLX para obter informações do veículo do ... vendedor e atrair o pretenso comprador com falso anúncio ... -
Acordao N° 1711227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça deferida aos réus/apelados. Impugnação. Hipossuficiência não comprovada. Benefício revogado. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Prova desnecessária. Suficiência da prova documental. Preliminar rejeitada. Compra e venda de veículo. Anúncio em
... PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM SITE OLX ... NEGÓCIO INTERMEDIADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALTA DE ... DILIGÊNCIA MÍNIMA DO COMPRADOR. PRECIPITAÇÃO INJUSTIFICÁVEL NA ... EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA A CONTA BANCÁRIA ... -
Acórdãos nº 1024093-66.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... 2. Já teria havido fornecimento de mercadorias ao suposto mesmo estelionatário, com recebimento pela mesma pessoa. É inverossímil que um estelionatário pague por compra de maior valor, deixando ...
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Acórdão nº 1.0301.15.006746-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÁRIAS AÇÕES. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DIFERENTES PROTESTOS. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. DÍVIDA SEM LASTRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRATOU COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO....