estelionato dolo
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Acordao Nº 148361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acordao Nº 148361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) O dolo necessário para a caracterização do estelionato está presente na conduta de celebrar contrato de mútuo sem o consentimento e conhecimento das vítimas, induzindo-as ao erro sobre os valores depositados nas respectivas contas correntes para que elas os...
... DA SILVA BRAGA e PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA, agiram mediante dolo especfico e obtiveram para si vantagem ilcita, consistente em R$ 6.000,00 ... proporo 1/4, considerando ter praticado 3 (trs) os delitos de estelionato, contra ofendidos diferentes. 2 PAULA FERNANDA PEREIRA DA SILVA Quanto ... -
Acórdão nº 2013/0372913-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊ
... PENAL. HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. ... POSSIBILIDADE. ... MATERIALIDADE. FALTA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO ... -
Acordao N° 1701328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Estelionato. Provas. Dolo anterior. Emprego de meio fraudulento. Indenização mínima. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. Descabida a tese de
... Acórdão Nº ... Estelionato. Provas. Dolo anterior. Emprego de meio fraudulento. Indenização ... -
Acordao N° 1419497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Estelionato cibernético contra idoso. Provas. Participação de menor importância. Arrependimento posterior. Atenuante. Reparação do dano. 1 - demonstrado que os apelantes participaram de esquema criminoso que consistia em induzir e manter a vítima em erro, mediante fraude - fazer-se passar, em aplicativo de mensagem, por familiar e pedir transferência de valores - e o elemento subjetivo do crime...
... Acórdão Nº ... Estelionato cibernético contra idoso. Provas. Participação de menor importância ... ência de valores - e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo" anterior ao ... emprego do meio fraudulento –, é de se manter a condena\xC3" ... -
Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ESTELIONATO.DOLO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE VALOR DA VANTAGEMINDEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisãoatacada, deve...
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Acordao N° 1286530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Configurado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Análise desfavorável. Manutenção. Personalidade. Fundamento inidôneo. Afastamento. Quantum. Fração de 1/8 (um oitavo). Aplicação. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Multirreincidência. Compensação parcial. Regime prisional. Fechado....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... II - Demonstrado o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio ... fraudulento -, e que a vítima sofreu ... -
Decisão Monocrática N° 00028144020198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTERIOR. PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO...
... ESTELIONATO. DOLO ANTERIOR. PRESENTE. CONDENAO MANTIDA. DENUNCIAO CALUNIOSA. AUSNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07110955020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂN
... ALTERAO DA ADEQUAO TPICA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AO PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0111727-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE UTILIZADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... DESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1707474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crime de estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo verificado. Indução da vítima em erro para obtenção de vantagem indevida. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Configura-se como crime de estelionato o emprego de meio fraudulento...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO". AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICI\xC3" ... INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ... VERIFICADO. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ... -
Acordao N° 1330200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processo penal. Estelionato. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Ardil. Dolo antecedente confirmado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O delito de estelionato se caracteriza pela presença do dolo antecedente e da intenção do estelionatário de auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor das vítimas, mediante emprego de artifício, ardil ou outro meio...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARDIL. DOLO ANTECEDENTE CONFIRMADO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0100565-70.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-03-2022
... : Direito Penal ... INFRINGENTES ... ESTELIONATO ... CONCURSO MATERIAL. ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO ... DOLO ...
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Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ... -
Acórdão nº 0045319-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. A inexistência de demonstração da vontade livre e consciente da acusada de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para outrem benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,...
... Gerais/MG, que absolveu Luciana Pimentel Gomes do crime de estelionato (art. 171, § 3º – CP), ao fundamento da inexistência da infração ... e da autoria demonstradas, afirmando a configuração do dolo no agir da acusada, que, mesmo ciente da inconsistência dos documentos ...