estorno cartão débito
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente ... ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;. c) ...débito correspondente ao imposto devido à unidade ...
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Acórdão nº 2015/0089214-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame,...
...estorno... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...§ 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. ... efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero;. ...III - por estorno, até a data do recolhimento ao Tesouro Nacional, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou. #Incluído pelo Decreto nº ... acrescidos, serão contabilizados como estorno...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte. ARTIGO 35. A ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...ão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação (Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017907220214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801790-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOANA DARC GUEDES DE MENDONCA ADVOGADO: Luis Augusto Correia Lima De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0151.15.002840-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CARTÃO CRÉDITO - COMPRAS CONTESTADAS - ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA. Se a instituição financeira procedeu regularmente ao estorno dos valores contestados, ausente a falha na prestação do serviço, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.
...íntese, que o Banco réu não comprovou o estorno de todos os valores. Aduz que os descontos devem ... a declaração de inexistência de débito". Destarte, a improcedência da ação \xC3"... -
Acórdão nº 1.0151.15.002840-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CARTÃO CRÉDITO - COMPRAS CONTESTADAS - ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA. Se a instituição financeira procedeu regularmente ao estorno dos valores contestados, ausente a falha na prestação do serviço, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.
...íntese, que o Banco réu não comprovou o estorno de todos os valores. Aduz que os descontos devem ... a declaração de inexistência de débito". Destarte, a improcedência da ação \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.071598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OUTRO DÉBITO LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Constatado que parte do débito indicado pela empresa ré refere-se a compra cancelada, tem-se por irregular a negativação de seu nome perante os órgã
... "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada em ... nulificado e que foi emitida ordem para o estorno do pagamento à operadora de cartão de crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO -CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO DA IMPORTÂNCIA COMPROVADO -- INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, depende da consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito...
... ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, julgou improcedente o pedido ... que foram realizados três saques em seu cartão de crédito, totalizando R$2.600,00. Assevera que ... foi levado a erro, posto que não houve o estorno da quantia. Coloca que o nexo causal entre o dano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO -CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO DA IMPORTÂNCIA COMPROVADO -- INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, depende da consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito...
... ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, julgou improcedente o pedido ... que foram realizados três saques em seu cartão de crédito, totalizando R$2.600,00. Assevera que ... foi levado a erro, posto que não houve o estorno da quantia. Coloca que o nexo causal entre o dano ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO PARCIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não incorre no vício de julgamento ultra petita, que é a concessão de prestação jurisdicional além da que foi postulada, quando...
... e demais transações realizadas com o cartão de crédito da autora, à exceção das compras ... de anuidade do cartão; b) determinar o estorno das vendas/transações não reconhecidas pela ... restritivo causado em razão do referido débito; b) Determinar a o estorno das ... -
Acórdão nº 1.0342.06.071055-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE RECONHECIDA PELO TITULAR DO CARTÃO - ESTORNO/DÉBITO DO VALOR PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO NA CONTA DO ESTABELECIMENTO - REGULARIDADE - COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO E DO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
...ÇA - COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE RECONHECIDA PELO TITULAR DO CARTÃO - ESTORNO/DÉBITO DO VALOR PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO ... -
Acórdão nº 0012858-83.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. incidência do código de defesa do consumidor. nulidade de sentença. ausência de citação da primeira acionada. Descabimento. Citação válida comprovada. nulidade processual em face do indeferimento da produção de prova oral. descabimento. o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou...
...COMPRA REALIZADA EM LOJA,. MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO DE BANDEIRA DA. MASTERCARD. DÉBITO DO ...ADMINISTRATIVA. ESTORNO DOS VALORES NÃO. COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO ... -
Acórdão Nº 0578924-26.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ESTORNO DE TODOS OS VALORES NA FATURA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LEGÍTIMOS NÃO PAGOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
...DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS O RECONHECIDAS. ESTORNO DE. TODOS OS VALORES NA FATURA SEGUINTE. ... -
Acórdãos nº 0033786-11.2012.8.26.0068 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Contrato de prestação de serviços para recebimento de valores mediante cartão de crédito/débito - Estorno de quantias – Danos materiais e morais. A retenção de importâncias recebidas pela administradora de meio de pagamentos por cartões de crédito/débito, por suspeita de fraude nas respectivas transações, não pode ser admitida sob pena de transferência do...
... de valores mediante cartão de crédito/débito - Estorno de ... -
Acórdão Nº 0003756-27.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE COMPRA EM DUPLICIDADE. CARTÃO DE DÉBITO. ESTORNO REALIZADO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O CANCELAMENTO DA COMPRA E O CRÉDITO NA CONTA DO RECLAMANTE QUE NÃO GERA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PELA INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO PERÍODO EM QUE O ESTORNO AINDA NÃO HAVIA SIDO CREDITADO....
...PAGAMENTO DE COMPRA EM DUPLICIDADE. CARTÃO DE DÉBITO. ESTORNO REALIZADO. LAPSO TEMPORAL ... -
Acórdão nº 1025093-64.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
EMENTA:RECURSO INOMINADO. CARTÃO CLONADO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO DO DEBITO COBRADO E COBRANÇA NOVAMENTE DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade...
...CARTÃO CLONADO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO DO ... -
Acórdãos nº 1076813-91.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
Responsabilidade Civil – Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços para recebimento de valores mediante cartão de crédito/débito - Estorno de quantias. A retenção de importâncias recebidas pela administradora de meio de pagamentos por cartões de crédito/débito, por suspeita de fraude nas respectivas transações, não pode ser admitida sob pena de transferência do risco da atividade do...
... recebimento de valores mediante cartão de crédito/débito - Estorno de quantias. ... -
Acórdãos nº 1000063-37.2015.8.26.0566 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO – LANÇAMENTO INDEVIDO PROMOVIDO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA RECORRIDA – ESTORNO DO DÉBITO PROMOVIDO DE FORMA ESPONTÂNEA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO – APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓR
... ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO LANÇAMENTO INDEVIDO ... ADMINISTRADO PELA RECORRIDA ESTORNO DO DÉBITO PROMOVIDO DE FORMA ... -
Acordao N° 1303944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bloqueio de cartão de crédito e débito por suspeita de fraude. Estorno dos valores. Procedimento adequado. Único cartão levado em viagem. Risco assumido pelo consumidor. 1. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do código de defesa do consumidor consagram a...
... DE BRASILIA SA,BRB BANCO DE BRASILIA SA,CARTÃO. BRB S/A e CARTÃO BRB S/A. Relator. ...BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO POR SUSPEITA DE FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES. ... -
Acórdão Nº 5000727-67.2021.8.24.0235 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. COMPRA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ESTORNO RECONHECIDO PELAS FORNECEDORAS. LANÇAMENTOS POSTERIORES DAS COBRANÇAS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INÓCUA ACERCA DO...
...), esta que declarou a inexistência do débito, determinou a repetição do indébito e fixou ... C/C DANO MORAL. COMPRA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ESTORNO RECONHECIDO PELAS FORNECEDORAS. LANÇAMENTOS ... -
Acórdão nº 50050540420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DESPROVIDA DE PROVA MÍNIMA. O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PODE SERVIR DE PRETEXTO PARA A PARTE AUTORA DEIXAR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. DE OUTRO LADO, O RÉU LOGROU
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito . ...estorno na fatura de cartão de crédito da autora, em ...Ou seja, abatido o débito, ainda teria o saldo de R$ 20.899,01:. . . ... -
Acordao N° 1247451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Consumidor. Instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Recusa de autorização de pagamento por cartão de débito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução devida. 1. Não se configura ausência de fundamentação quando o magistrado tece argumentação clara e coerente, justificando o entendimento adotado para a sua conclusão. 2. Cuidando-se...
...PAGAMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. ... o uso de cartão de débito, simples estorno da quantia descontada. indevidamente não esvazia ... -
Decisão Monocrática Nº 0126327-18.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR PAGO MAS NÃO PROCESSADO - ESTORNO DO VALOR E DOS ENCARGOS NA FATURA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO – SITUAÇÃO QUE PERMANECE NA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Como relatado, o promovente
...DECLARATÓRIA. DE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR PAGO AS NÃO. PROCESSADO - ESTORNO DO VALOR E DOS. ENCARGOS. NA. FATURA SEGUINTE ...