estreito ma
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Decisões Monocráticas nº 35836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... ção constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Carolina, em face de decisões mediante as quais o Juízo da Vara de Estreito/MA, nos autos dos Processos nºs 0016181-92.2019.5.16.0017; 0016182-77.2019.5.16.0017; 0016188-84.2019.5.16.0017; 0016284-02.2019.5.16.0017; ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃOTRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Consórcio EstreitoEnergia Ceste objetivando indenização por danos materiais e moraisem decorrência da...
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Decisão monocrática Nº 55083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
1. Município de Porto Franco/MA propôs reclamação constitucional em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Estreito/MA, nos autos de n. 0016138-87.2021.5.16.0017, na qual alega descumprimento ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 3.395 ...
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Decisão da Presidência nº 166280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... o encerramento da prova da devolução das cartas precatórias expedidas aos Juízos de Fortaleza-Ce, Juazeiro do Norte-Ce, Terezina/Pi e Estreito-Ma ... Não há, portanto, circunstância que leve à conclusão de que a autoridade impetrada tenha agido com desídia na condução do feito, não ...
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Decisões Monocráticas nº 166280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... o encerramento da prova da devolução das cartas precatórias expedidas aos Juízos de Fortaleza-Ce, Juazeiro do Norte-Ce, Terezina/Pi e Estreito-Ma ... Não há, portanto, circunstância que leve à conclusão de que a autoridade impetrada tenha agido com desídia na condução do feito, não ...
- Acórdão Nº 0812947-68.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Decisão monocrática Nº 61691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... : (i) parte da área ocupada está destinada a projetos de remanejamento habitacional, em virtude do interesse público (construção da UHE Estreito); e (ii) outra parte é área de preservação permanente, conforme se constata dos seguintes trechos da sentença prolatada no feito de origem, in ...
- Acórdão Nº 0806866-74.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2019
- Acórdão Nº 0807037-31.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2020
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida...
... acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso ... especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ... 3. Agravo interno desprovido ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Decisão monocrática Nº 55099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... , com pedido liminar, proposta pelo Município de Porto Franco/MA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Estreito/MA, nos autos da Reclamação Trabalhista 0016201-15.2021.5.16.0017 ... Em suas razões, o reclamante aduz, em síntese, que, ao reconhecer a ...
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Decisão monocrática Nº 54276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... -se de reclamação, com pedido liminar, formalizada pelo Município de Porto Franco/MA, em face de decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Estreito/MA, no processo nº 0016308-59.2021.5.16.0017, por meio do qual teria sido inobservado o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...
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Decisão monocrática Nº 54264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
1. Município de Porto Franco/MA propôs reclamação constitucional em face de decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Estreito/MA, proferida nos autos de n. 0016238-42.2021.5.16.0017, na qual alega descumprimento ao entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento da ...