estreito ma
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Acordao N° 1348496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Jurisdição voluntária. Error in procedendo. Sentença ultra e extra petita. Inocorrência. Isenção do pagamento pelos serviços de exumação e traslado de cadáver. Hipossuficiência demonstrada. Lei local nº 2. 424/1999. Decreto local nº 20. 502/1999. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 1. Hipótese de ajuizamento de ação submetida ao procedimento de...
... inumação no Cemitério Nossa Senhora da Luz, localizado na cidade de Estreito-MA, sem o pagamento ... dos respectivos encargos, em razão da sua condição de hipossuficiência econômica ... Sobreveio decisão interlocutória ... -
Decisão monocrática Nº 0600353-53.2020.6.10.0082 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-09-2022
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600353–53.2020.6.10.0082 – CLASSE 11549 – ESTREITO – MARANHÃO Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Leoarren Túlio de Sousa Cunha Advogados: Eliofabia Jucielly Cutrim ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... OBJETO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Estreito/MA. OBJETO DO ADITIVO: Alteração da Clausula Sexta e Decima Sétima do Contrato Original, prazo de prorrogado por mais 150 (Cento e Cinquenta) ...
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AVISOs DE ADIAMENTO
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... AVISOs DE ADIAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO nº 3/2023-SRPA Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2023-SRP, para o OBJETO: FUTURA ...
- Decisão Monocrática Nº 5011158-55.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-04-2022
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de embargos à execução...
... indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos ... elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso ... especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ ... VII - Agravo interno improvido ... Vistos e relatados estes autos em que são ...