Estrito Cumprimento de Dever Legal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL EM FACE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 315, §2º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.O direito constitucional à intimidade do qual se depreende a necessária proteção do sigilo bancário não é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - VIOLÊNCIA POLICIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - Nos termos do inciso I do art. 373, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus probatório. - É cabível a condenação do Estado à reparação civil pelos danos morais decorrentes das agressões policiais,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO PRATICADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PROVA UNÍVOCA DE QUE OS AGENTES TENHAM AGIDO SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos vereditos.Assim, em respeito

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATUAÇÃO DE POLICIAIS - DISPARO DE ARMA COM PROJÉTIL DE BORRACHA - LESÃO PERMANENTE EM UM DOS OLHOS - CONDUTA PRATICADA EM LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 - Do conjunto probatório amealhado aos autos de origem, é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DE ATUAÇÃO ABUSIVA DOS POLICIAIS MILITARES QUE, AO INVADIREM SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL OU JUDICIAL, APONTARAM ARMAS DE FOGO PROFERINDO PALAVREADO OFENSIVO. PRETENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OPERAÇÃO POLICIAL – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. 1) Para que se configure a responsabilidade civil do Estado, são necessárias a conduta omissiva ou comissiva do agente estatal, o evento danoso e o nexo causal entre ambos. Ausente um destes elementos, não há que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AÇÃO POLICIAL ABUSIVA - PROVA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM). EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO E AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FATOS INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Trata-se de lesão...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA DEPOR PERANTE A COMISSÃO PROCESSANTE ANTES DO INÍCIO DO ATO - OITIVA DO SERVIDOR OFENDIDO E TESTEMUNHA SEM QUE O ACUSADO FOSSE INTIMADO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/19

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA DEPOR PERANTE A COMISSÃO PROCESSANTE ANTES DO INÍCIO DO ATO - OITIVA DO SERVIDOR OFENDIDO E TESTEMUNHA SEM QUE O ACUSADO FOSSE INTIMADO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/19

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/03. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1) Para a configuração do dever de indenizar, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não basta a comprovação do dano sofrido pelo particular, sendo imprescindíveis o ato ilícito decorrente de erro judicial praticado pelo ente público e o nexo de...