Estrito Cumprimento de Dever Legal
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu aoTribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra avida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeitoao...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40882 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Acórdão Nº 0015981-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº 0015981-27.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... DA LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO" DO DEVER LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBAT\xC3" ...
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Acordao N° 1401500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. Objeto. Indenização por danos morais e estéticos. Causa de pedir. Fato jurídico. Imprecação de ato ilícito a agentes públicos. Desocupação de áreas invadidas. Manifestação. Confronto policial. Autora. Lesão. Disparo de arma com munição de elastrômero. Ferimento. Inserção no teatro...
... NÃO COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO NO ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APROXIMAÇÃO ... -
Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar.2. O Tribunal de origem,...
... estrito cumprimento do dever legal. A propósito, destaca ... -
Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vez que sua conduta não se deu dentro do estrito cumprimento do dever legal. Ficou demonstrada ...
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Acórdão nº 1.0079.13.030774-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, II, CPC) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE CRAF - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DANOS MORAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL - RECURSO PROVIDO. - A ausência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo policial militar, porquanto configura ilícito, enseja a apuração por...
... 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, ... para o local to somente cumpriram o dever legal (art. 188, I, CC). E, na sequncia, a sindicncia ... ARMA PORTADA - CRIME DE AMEAA - ATUAO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0707.15.028096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Não comprovada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade, mas...
... Assim, agiram os policiais militares no estrito cumprimento do dever legal, no havendo que se ... -
Acórdão nº 1.0707.15.028096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Não comprovada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade, mas...
... Assim, agiram os policiais militares no estrito cumprimento do dever legal, no havendo que se ... -
Acórdão nº 1.0481.13.004648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o Delegado de Polícia lavrou o termo circunstanciado de ocorrência, o encaminhou ao Judiciário e...
... , tratando-se de dano in re ipsa; que o dever de indenizar justificado pela "existncia do ... , o Delegado apenas cumpriu o dever legal que lhe taxativamente imposto pelo art. 69 da ... Acerca do estrito cumprimento do dever legal ensina Rui StocoQuem ... -
Acórdão nº 1.0708.16.002651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO - CABIMENTO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO MORAL - DESCABIMENTO.1. Ação de indenização proposta contra o Estado de Minas Gerais com vistas ao reconhecimento da responsabilidade do ente
... agir dos agentes policiais, que agiram no estrito cumprimento de seu dever legal para coibir a ... -
Acórdão nº 1.0708.16.002651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO - CABIMENTO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO MORAL - DESCABIMENTO.1. Ação de indenização proposta contra o Estado de Minas Gerais com vistas ao reconhecimento da responsabilidade do ente
... agir dos agentes policiais, que agiram no estrito cumprimento de seu dever legal para coibir a ... -
Acórdão nº 1.0251.13.002141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a prisão se dá no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes policiais, inaceitável...
... ter ele sofrido danos em virtude do cumprimento de mandado de busca e apreenso de um cavalo em ... No que tange responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispe nosso CCB/02: Art ... a atuao policial ocorreu em observncia ao estrito cumprimento do dever legal, eis que, como ... -
Acórdão nº 1.0251.13.002141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a prisão se dá no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes policiais, inaceitável...
... ter ele sofrido danos em virtude do cumprimento de mandado de busca e apreenso de um cavalo em ... No que tange responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispe nosso CCB/02: Art ... a atuao policial ocorreu em observncia ao estrito cumprimento do dever legal, eis que, como ... -
Acórdão nº 125101 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial...
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Acordao N° 1438266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio simples por policial em serviço. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Abordagem policial. Ameaça real. Suspeito armado. Rendição demorada. Ausência de teses conflitantes. Absolvição sumária. Recurso provido. 1. Há uniformidade no conjunto probatório no sentido de que, o disparo de arma de fogo efetuado pelo policial, foi realizado em condições
... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0735510-63.2020.8.07.0001 ... RECORRENTE(S) ANDRE ... LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABORDAGEM ... POLICIAL. AMEAÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020612720184058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802061-27.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VAGNER RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Ewerton Salviano Pereira E Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL....
... risco administrativo, a configuração do dever de indenizar depende da existência de três ... çamentos realizados, posto que agiu no estrito cumprimento do dever legal ante as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255040-98.2007.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ENTE PÚBLICO. CULPA. INESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. A pretendida indenização por danos morais, na hipótese vertente, decorre do fato de a reclamante, já aposentada, a despeito da permanência no...
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Acórdão nº 1.0000.21.239228-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBSERVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL NÃO CARACTERIZADO.-A realização de liquidação de sentença por arbitramento com elaboração de novos cálculos se mostra desnecessária ante a...
... (ordem 78) proferida nos autos do Cumprimento de Sentena proposta pelo apelante em desfavor da ... Defende que agiu em estrito cumprimento do dever legal, vez que apenas cumpre ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR EPROCESSO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAISMILITARES CONTRA CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É entendimento jurisprudencial pacífico...
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Acordão da , 21-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997. EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE MAUS-TRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO. EFEITO...
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Acórdão Nº 0005114-29.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... ário de reconhecimento de que agiu em estrito cumprimento do dever legal, tendo por base a ...