Estrito Cumprimento de Dever Legal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REBELIÃO EM PRESÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESO ALVEJADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE REPARAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA.- Os agentes estatais, ao enfrentarem situação de violenta agressão, em que os rebelados, mesmo com o uso de munição não letal, não atenderam o comando de cessar o motim e retroceder, permanecendo em atitude...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, segundo a qual a configuração do

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. juros de mora E correção monetária – SELIC – ADVENTO DA EC 113/2022 – IRRETROATIVIDADE. RECURSOCONHECIDO E parcialmente PROVIDO.É objetiva a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...

• O Globo

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO NÃO COMPROVADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESVENCILHAR O DEMANDADO DO ÔNUS DO ART. 373, II,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESVENCILHAR O DEMANDADO DO ÔNUS DO ART. 373, II,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. – OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA, CRUELDADE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. – DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS – NULIDADE PROCESSUAL: (I) DENÚNCIA INEPTA. (II) EXCESSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA. GENITORA. INDÍCIOS DE CONDUTA OMISSIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA. GENITORA. INDÍCIOS DE CONDUTA OMISSIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO POLICIAL - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ARROMBAMENTO DA PORTA - NECESSIDADE EM VIRTUDE DA DEMORA DOS RESIDENTES EM PERMITIR A ENTRADA DOS POLICIAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LEGITIMIDADE - ROPIMENTO DO NEXO CAUSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Patenteada a...

Apelação - ação indenizatória - dano moral à pessoa jurídica - ausência de requisitos - alteração de titularidade de fatura de energia elétrica - estrito cumprimento de dever legal - dano moral - exigência de prova - abalo à imagem ou descrédito no mercado - inocorrência - apelação à qual se dá provimento.1. Constitui estrito cumprimento de dever legal a alteração, pela prestadora de serviço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO MOTIVADA POR ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DE EFETIVAR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSISTÊNCIA DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DE TERÇO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INALBERGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DAS EXCLUDENTES...