estrito cumprimento do dever legal
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Acórdão Nº 0010310-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS
... CF/88). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR EPROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTOAO ART. 54 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CRIME DOLOSOCONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. EXCLUDENTESDE...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos ... Período de prova ... óprio ou comissivo por omissão quem tem o dever jurídico de impedir o resultado (vamos retornar ... em estrito cumprimento de dever legal ... ”. É ...
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Acórdão Nº 0304765-42.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... de indenizao, sendo quea expedio e o cumprimento do mandado de busca e apreenso no domiclio dos tores,constituiu-se em exerccio estrito e legtimo do dever legal dos rgos administrativos ...
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Acórdão Nº 0301896-18.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... do Estado diante da legtima defesa e do estrito cumprimento do dever legal; alegou tambm a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REBELIÃO EM PRESÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESO ALVEJADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE REPARAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA.- Os agentes estatais, ao enfrentarem situação de violenta agressão, em que os rebelados, mesmo com o uso de munição não letal, não atenderam o comando de cessar o motim e retroceder, permanecendo em atitude...
... , alega terem os agentes estatais agido em estrito cumprimento do dever legal, a fim de "garantir a ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acórdão nº 1.0433.14.013076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, segundo a qual a configuração do
... e regulamentares, apenas cumprindo seu dever funcional. Afirma que o erro jurdico no gera ... da Polcia Militar est acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal e pelo exerccio ... -
Acórdão nº 1.0317.13.010766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...
... morais alegados, explicou que agiu em estrito cumprimento do dever legal, alm de fato de ... -
Acórdão nº 1.0317.13.010766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...
... morais alegados, explicou que agiu em estrito cumprimento do dever legal, alm de fato de ... -
Juíza que relaxou prisão dos PMs suspeitos de execução no Rio entendeu que eles agiram em ‘cumprimento do dever legal’
... Villela Lopes, que relaxou a priso dos cinco policiais militares suspeitos de terem executado dois homens, entendeu que eles agiram em "estrito cumprimento do dever legal", ou seja, por serem policiais, no houve crime, pois eles atuaram no cumprimento da funo. Os homens morreram depois que j ...
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Juíza que relaxou prisão dos PMs suspeitos de execução no Rio entendeu que eles agiram em ‘cumprimento do dever legal’
... Villela Lopes, que relaxou a priso dos cinco policiais militares suspeitos de terem executado dois homens, entendeu que eles agiram em "estrito cumprimento do dever legal", ou seja, por serem policiais, no houve crime, pois eles atuaram no cumprimento da funo. Os homens morreram depois que j ...
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Acórdão nº 1.0079.12.033451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO NÃO COMPROVADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das...
... Dessa forma, para o reconhecimento do dever de indenizar basta a comprovao da ocorrncia do ... Tratou-se, em verdade, de estrito cumprimento do dever legal, tendo em vista no ... -
Acórdão Nº 0003307-66.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Autor, uma vez que os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal ... 5- Recurso ...
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Acórdão nº 1.0702.11.015440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA. GENITORA. INDÍCIOS DE CONDUTA OMISSIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de
... tivessem praticado ato ilcito invocando estrito cumprimento do dever legal. Pela r. sentena de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.015440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA. GENITORA. INDÍCIOS DE CONDUTA OMISSIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de
... tivessem praticado ato ilcito invocando estrito cumprimento do dever legal. Pela r. sentena de ... -
Acórdão Nº 0025579-89.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... provas acerca do excesso praticado no estrito cumprimento de dever legal, não restou ...
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Acórdão nº 1.0056.11.003972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO POLICIAL - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ARROMBAMENTO DA PORTA - NECESSIDADE EM VIRTUDE DA DEMORA DOS RESIDENTES EM PERMITIR A ENTRADA DOS POLICIAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LEGITIMIDADE - ROPIMENTO DO NEXO CAUSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Patenteada a...
... ; que no se pode admitir que, para o cumprimento de mandado de busca e apreenso, seja necessrio ... que os policiais militares agiram em estrito cumprimento do dever legal, circunstncia hbil a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255040-98.2007.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ENTE PÚBLICO. CULPA. INESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. A pretendida indenização por danos morais, na hipótese vertente, decorre do fato de a reclamante, já aposentada, a despeito da permanência no...