estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... também têm este dever, que se sobrepõe ao interesse individual ... de ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... De ... imediato, cumprimento Vossa Excelência pela, digamos, competência, ... destinaria a “providenciar uma base legal para que [os cidadãos] ... pudessem exercer um ... em comparação com os benefícios do estrito ... respeito à liberdade de expressão ... -
Acórdão Nº 0154814-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... PENAL ... dever de indenizar aquele que sofreu o dano ... 3. É ... entendo que a autoridade policial agiu no estrito cumprimento do dever legal, ... inexistindo ...
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Acórdão Nº 0006733-50.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Processual civil. Recurso conhecido em parte. Eventual omissão ... Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos ... Estrito ... cumprimento do dever legal. Disparo ...
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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: Uma Releitura e um Esboço de Conceito
A configuração do ato ilícito exige a presença dos seguintes requisitos: 1) ação voluntária ou omissão voluntária ou negligência ou imprudência; 2) violação de direito; 3) causação de dano a outrem. A definição legal de ato ilícito é objeto de críticas por parte de alguns doutrinadores, que lembram que o termo 'ato ilícito 'significa propriamente ato contrário à lei, e não ato contrário à lei...
... sem culpa", de forma que a averiguação do dever estatal de indenizar reger-se-ia por princípios ... provoca danos atuando licitamente, no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício ... -
Acórdão nº 0044739-52.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. N\xC3" ... ÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0212771-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... - CONDUTAS LEGÍTIMAS DOS AGENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ... responsabilidade civil ... O Código de Processo Civil, em seu ...
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Acórdão nº 1.0471.14.007506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTIMAÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO CRIMINAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO "IN CASU"- Conforme artigo 37, §6° da constituição da república, o Estado responde objetivamente por atos de seus agentes, na medida em que a vítima demonstre a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do...
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Acórdão nº 1.0471.14.007506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTIMAÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO CRIMINAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO "IN CASU"- Conforme artigo 37, §6° da constituição da república, o Estado responde objetivamente por atos de seus agentes, na medida em que a vítima demonstre a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do...
- Acórdão Nº 5001454-77.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito" do negócio jurídico, exige a serena manifestaç\xC3" ... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... ça os termos exordiais (a quo) para o cumprimento da obrigação, bem como, o termo final (ad quem) ...
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Acórdão Nº 0415649-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
... REQUISITOS NECESSÁRIOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. VÍCIO SANADO. RECURSO ... caracterizar o dever de indenizar por eventual dano sofrido, é ... agindo no estrito cumprimento do dever legal, não havendo que se ...
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Acórdão Nº 0056083-50.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA DE POLICIAL MILITAR POR SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. VÍTIMA EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
... ILEGALIDADE ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E CULPA ... EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE ... RESPONSABILIDADE AFASTADAS. VÍTIMA EM ... LICENÇA PARA ... afastam as excludentes invocadas de estrito ... cumprimento do dever legal e de culpa ... responsabilidade civil do Estado, quais sejam, o fato ... -
Acórdão Nº 0009426-85.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... érito, defendeu a ausência de responsabilidade ou qualquer direito à indenização, uma vez que os entes estatais efetuaram o cumprimento de mandado de prisão em aberto contra o Autor, o que se trata de dever legal. A Ré Editora Balneense Ltda também ... judicial e que os policiais agiram, no estrito cumprimento do dever legal. Defendeu a ausência ... 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011916820164058000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....
... do Estado de Alagoas, o reconhecimento do dever de ressarcir pelos danos morais e materiais é ... seja efetivamente reconhecida a responsabilidade da Autarquia Federal (DNIT) pelo acidente que ... , assim como o recorrido, agiu no estrito cumprimento do seu dever legal de combater a ... 188, parágrafo único do Código Civil. Entende que não há dever de indenização, por ... -
Acórdão Nº 0002258-41.2009.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... TESTEMUNHAL DO AVENTADO EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ... Quando o ato é praticado no estrito cumprimento do dever legal e no exercício ... A responsabilidade civil da Administração Pública, de maneira geral, ...
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Acórdão nº 0009479-43.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2015
Mandado de segurança. Policiamento militar ostensivo. Necessidade. Segurança pública. Preservação. O policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar, em frente à agência bancária, é necessário para preservar a segurança coletiva quando caracterizado que o município vem sofrendo diversos delitos graves, dentre eles assaltos bancários à mão armada e com reféns. A Constituição Federal dispõe,
... líquido e certo e esquece da previsão legal que autoriza o procedimento, senão vejamos: ... A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, ... a execução de atividades de defesa civil ... Em análise ao dispositivo acima ... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO POR POLICIAIS MILITARES. DEVER DE PRESERVAR A ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. DANO ... - Decisão Monocrática Nº 0006126-55.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 1002393-52.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POR PARTE DE AGENTES PENITENCIÁRIOS – PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe...
... - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu ... Inicialmente, no que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO" CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE N\xC3" ... -
Acórdão nº 0000122-13.2013.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-12-2015
JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROCESSO CRIMINAL JULGADO IMPROCEDENTE. DIREITO DE IMAGEM. SEM DANO MORAL. Trata-se de demanda por meio da qual é aviado pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente denúncia e recebimento da mesma e, via de consequência sentença de improcedência, a que foi submetido o autor, pela imputação do crime previsto no art. art. 21
... dentro de suas atribuições legais, no estrito cumprimento do dever legal que lhes é imposto, ... áveis para fazer gerar a respondabilidade civil do estado ... Tece comentários doutrinários ... CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora Jurídica Atlas, p ... -
Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ção da parte ré para fazer prova do cumprimento da referida tutela, no prazo de 10 (dez) dias ... sob o rito comum do Código de Processo Civil do em face do ESTADO DA BAHIA ... A parte ... ências listadas no referido dispositivo legal, entre as quais sobreleva o acompanhamento da ... É pacificado o entendimento de que o estrito cumprimento do dever legal elide a ... do dever legal elide a responsabilidade civil perseguida. A atuação do plano sempre foi ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei ... adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... Art. 8º Não será admitida a ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... Aparta-se a imprensa de seu dever social no momento em que se ... presta a destruir ... em sentido estrito, por impôr atrasos desnecessários à ...
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Decisão Monocrática Nº 0028517-88.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... consubstanciada na legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, não havendo se , assim, na imposição da responsabilidade civil pelo alegado dano moral, nem mesmo por ...
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Acórdão nº 3821064 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-10-2020
... no Acórdão recorrido, sobre a responsabilidade do Ente Estadual, sobre os danos morais e demais ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO ... EXCESSO NA CONDUTA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS QUANTUM ... um claro exagero, que não se enquadra no estrito cumprimento do dever legal, de modo que não ...
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Decisão Monocrática Nº 0215419-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... APELAÇÃO ... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO PENAL ... constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ... ampla defesa durante ... da legalidade, agindo no estrito cumprimento do dever legal, sem ... excessos ou ...
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Processo nº 0033988-18.2014.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. LEGALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE ERRO NO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INOCORRENCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... RESPONSABILIDADE ... LEGALIDADE. ... ESTRITO CUMPRIMENTO DE ... civil do ... decorrente ... evento danoso, gerando dever de indenizar. ... LXXV, do referido diploma legal. Também o ... Código Civil, em seu art ...